20/12/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 13:14

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706827-57.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 09:53:38.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
19/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706827-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TOTAL: R$ 3.987,23 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 197995894 e 197998454, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 207646263. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:19

Recebidos os autos
11/09/2024 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
04/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:36

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:35

Expedição de Ofício.
24/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:58

Recebidos os autos
23/05/2024 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/03/2024 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 20:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
13/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:01

Recebidos os autos
13/12/2023 12:01

Outras decisões
12/12/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/12/2023 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/12/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:36

Transitado em Julgado em 20/11/2023
17/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:53

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:25

Recebidos os autos
15/09/2023 13:25

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 23:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/09/2023 16:52

Recebidos os autos
04/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:18

Expedição de Mandado.
31/07/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:00

Recebidos os autos
31/07/2023 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:17

Recebidos os autos
20/07/2023 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:19

Recebidos os autos
13/07/2023 01:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/07/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 20:14

Recebidos os autos
13/06/2023 20:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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