01/10/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:02

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO RENATO AQUINO FERREIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ZENEX PAGAMENTOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:51

Recebidos os autos
13/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700713-98.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO RENATO AQUINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , ZENEX PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA PAULO RENATO AQUINO FERREIRA propôs ação de conhecimento (ID 124499432), sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e ZENEX PAGAMENTOS LTDA, por meio da qual requereu a condenação das rés: I) a pagarem, a título de repetição de indébito em dobro, o valor de R$ 1.112,00 (mil e cento de doze reais); e II) a adimplirem, à guisa de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.

Anote-se.

Em suas respectivas contestações (ID's 201941812 e 207430702), as requeridas, além de aventarem preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam de ambas as demandadas, refutaram os argumentos deduzidos na exordial e pugnaram pela improcedência dos pleitos autorais.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

De início, insta asseverar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Por oportuno, ressalta-se que a teoria da asserção, adotada amplamente pela jurisprudência da egrégia Corte Superior de Justiça, preconiza que as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória.

Dessa forma, denota-se que, segundo a teoria da asserção, o exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo.

Portanto, caso seja necessária a comprovação da ausência de alguma das condições da ação no curso do processo, passar-se-á a tratar de matéria meritória.

Posto isso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a questão de direito material versa sobre evento danoso decorrente da falta de informação adequada, clara e precisa sobre o preço de passagens aéreas adquiridas pelo postulante junto a terceiro estranho ao feito (a saber: Sr.

Marciano Santos de Sousa, inscrito no CPF sob o nº *24.***.*11-81), de modo que os pleitos formulados em face dos réus vão de encontro às disposições da ordem jurídica vigente referentes às matérias de ordem pública.

Assim, é medida de rigor o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam aventadas por ambos os demandados, de acordo com os fundamentos a seguir delineados.

Com efeito, cabe salientar que o conjunto probatório demonstra que o autor, em vez de comprar passagens aéreas perante a companhia aérea ou uma agência de viagem, optou por contratar os serviços de terceiro (frise-se: Sr.

Marciano), que – por conseguinte – assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações pertinentes ao serviço e também de realizar a compra dos bilhetes almejados pelo requerente em nome deste, conforme se infere das diversas conversas de WhatsApp encartadas pelo próprio autor e do teor dos elementos informativos inseridos no bojo da contestação da 2ª demandada.

Ressalte-se, por oportuno, que evidentemente a 2ª ré é apenas a gestora da conta de titularidade de tal terceiro, ou seja, a referida entidade demandada não foi a efetiva beneficiária do valor transferido pelo postulante ao Sr.

Marciano (ID's 185696764 e 185696774), de maneira que ela não integra a cadeia de consumo do caso relatado na peça vestibular.

Logo, carece de lógica jurídica eventual ilação em sentido contrário. É importante consignar também que, mesmo em se tratando de relação consumerista, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, há excludentes de responsabilidade civil previstas no CDC.

A considerar quer o evento danoso historiado na exordial decorreu tão somente da falta de informação adequada, clara e precisa sobre o preço de passagens aéreas adquiridas pelo postulante, bem como que as tratativas do negócio ocorreram apenas entre o autor e terceiro estranho aos autos (Sr.

Marciano Santos de Sousa), vislumbra-se que o caso em tela trata-se de manifesta hipótese de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, da legislação consumerista.

Desse modo, como não há como imputar aos réus a responsabilidade pelo ocorrido, constata-se indubitavelmente que ambos os demandados não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda.

Por oportuno, registre-se ainda que, como só foi possível constatar a ilegitimidade passiva ad causam dos réus após o início da fase instrutória, impõe-se a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor, em consonância com a supramencionada teoria da asserção.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, bem como resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
04/09/2024 20:35

Recebidos os autos
04/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:35

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO RENATO AQUINO FERREIRA em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ZENEX PAGAMENTOS LTDA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:25

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
14/08/2024 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 11:12

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:38

Recebidos os autos
13/08/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 03:55

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:12

Expedição de Mandado.
14/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
13/06/2024 16:16

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:40

Recebidos os autos
10/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 03:58

Decorrido prazo de PAULO RENATO AQUINO FERREIRA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:04

Recebidos os autos
23/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 20:22

Recebidos os autos
13/05/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:35

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
05/02/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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