16/09/2024 15:33

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:31

Transitado em Julgado em 06/10/2021
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JAKELINA MESQUITA SILVA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0704587-36.2020.8.07.0007 APELANTE: SAUDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL APELADO: JAKELINA MESQUITA SILVA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente parte dos pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré a custear a cirurgia pleiteada por Jakelina Mesquita Silva e a pagar indenização por danos morais (R$ 5.000,00).

Em 3.9.2021, a Apelação foi julgada, conforme o Acórdão nº 1367961 – Id. 28807537, cuja ementa transcrevo a seguir: “PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

CIRURGIA COMPLEMENTAR A TRATAMENTO BARIÁTRICO.

COBERTURA.CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. “A intervenção cirúrgica para a redução de peso (bariátrica), em paciente com obesidade, reclama, em caráter de continuidade do tratamento médico, a cirurgia plástica reparadora, sob pena de, inclusive, impedir que a paciente usufrua da melhora do quadro geral de saúde almejado no primeiro procedimento médico.” (Acórdão 1288506, 07189541420198070003, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

A cirurgia plástica de retirada de excesso de pele, nos casos de pós-cirurgia bariátrica de redução de peso, não se trata de procedimento estético, e sim, reparador. 4.

Ao contratar um plano de saúde particular o consumidor tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico assim que dele necessitar.

A recusa indevida do plano de saúde a tratamento médico indispensável à sua saúde configura dano moral a ser ressarcido. 5.

Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano.

A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime.” Antes do trânsito em julgado, foi determinada a suspensão do processo, tendo em vista afetação da matéria em discussão ao Tema 1.069 do STJ – Id. 29365450.

No julgamento do REsp 1870834/SP (Tema 1.069), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador".

Assim, o v.

Acórdão nº 1367961 – Id. 28807537 está em perfeita consonância com o que foi definido pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1.069.

Desse modo, determino a certificação do trânsito em julgado do v.

Acórdão nº 1367961 e a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
30/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:46

Recebidos os autos
30/08/2024 16:46

Outras Decisões
01/07/2024 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
07/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:50

Recebidos os autos
03/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/09/2022 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/09/2021 02:15

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
24/09/2021 17:46

Recebidos os autos
24/09/2021 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1069)
24/09/2021 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/09/2021 02:18

Decorrido prazo de JAKELINA MESQUITA SILVA em 22/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/09/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2021.
15/09/2021 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2021.
14/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 18:39

Recebidos os autos
03/09/2021 12:35

Conhecido o recurso de SAUDE SIM LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
02/09/2021 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 16:44

Recebidos os autos
30/07/2021 16:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/07/2021 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/06/2021 19:27

Recebidos os autos
30/06/2021 19:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para Gabinete da Desa. Fátima Rafael - (em grau de recurso)
30/06/2021 19:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete da Desa. Fátima Rafael - (outros motivos)
30/06/2021 19:27

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2021 14:00 CEJUSC-BSB.
02/06/2021 19:45

Audiência Conciliação redesignada para 02/06/2021 14:00 CEJUSC-BSB.
18/05/2021 15:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
29/04/2021 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2021 17:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/04/2021 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/04/2021 18:03

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 02:21

Publicado Certidão em 26/03/2021.
26/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 12:20

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:18

Expedição de Mandado.
24/03/2021 17:17

Expedição de Mandado.
24/03/2021 00:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para Gabinete da Desa. Fátima Rafael - (em grau de recurso)
24/03/2021 00:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete da Desa. Fátima Rafael - (outros motivos)
24/03/2021 00:15

Juntada de Certidão
24/03/2021 00:13

Audiência Conciliação designada para 03/05/2021 14:00 CEJUSC-BSB.
03/03/2021 18:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
03/03/2021 18:44

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:41

Recebidos os autos
03/03/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/02/2021 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/02/2021 02:16

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:16

Publicado Decisão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
14/12/2020 19:08

Recebidos os autos
14/12/2020 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2020 19:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/11/2020 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/11/2020 11:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/11/2020 10:30

Recebidos os autos
03/11/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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