27/02/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:01

Expedição de Ofício.
27/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:55

Juntada de carta de guia
26/02/2025 17:56

Expedição de Carta.
26/02/2025 16:13

Recebidos os autos
26/02/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2025 11:57

Transitado em Julgado em 10/02/2025
12/02/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:57

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:57

Recebidos os autos
28/01/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/01/2025 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
27/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:52

Juntada de Certidão
21/12/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 12:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 21:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0708417-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE RODRIGUES VIEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JOSÉ RODRIGUES VIEIRA a prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica (ID 201314043).

Recebida a denúncia e citado o réu, a Defesa, em sede de alegações preliminares (ID 211653614), requereu a gratuidade de justiça e alegou a ausência de laudo de exame de corpo de delito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar (ID 211707477). É o relatório.

Decido.

De início, quanto aos fatos relatados pela Defesa, no que concerne à situação atual do casal, são eles irrelevantes para a presente ação penal, sobretudo porque visa a apuração da materialidade e autoria de delitos ocorridos no passado.

Não bastasse, a contravenção penal de vias de fato é processada mediante ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante o interesse da vítima na persecução penal.

Nesse sentido: PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIAS DE FATO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA.

DESNECESSIDADE.

DOSIMETRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Firmado pelo STF o entendimento de que a ação penal, na hipótese da contravenção de vias de fato praticada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar, é pública incondicionada, não há que se falar em representação da ofendida ou em decadência desse direito. 2.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1240478, 00049045920178070014, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à ausência do exame de corpo de delito, também não assiste razão à Defesa, eis que, como cediço, a contravenção penal de vias de fato consubstancia infração que nem sempre deixa vestígios, sendo possível comprovar a sua materialidade por outros elementos de provas.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

VIAS DE FATO.

LAUDO PERICIAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO.

INTENÇÃO DE LIVRAR O RÉU DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.

DOSIMETRIA.

READEQUAÇÃO.

REDUÇÃO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO.

MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REVOGAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INVIABILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não raro, vítimas de violência doméstica alteram ou silenciam, em juízo, o depoimento que prestaram na delegacia para beneficiar o ofensor, seja por medo, seja porque voltaram o relacionamento ou, ainda, por dificuldades financeiras que advêm com a prisão do agressor. 1.1.

Em relação ao depoimento das vítimas, verifica-se que preferiram manter o silêncio acerca dos fatos imputados na denúncia, ao não comparecerem à audiência de instrução criminal, sendo crível que possa ter sido operada com o fim de reduzir as consequências penais para o réu. 2.

As declarações dos ofendidos na fase investigativa foram ratificadas pelas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente porque o laudo de lesões corporais confirmou as agressões em uma das vítimas, e um dos policiais ratificou que ao chegar ao local dos fatos eles confirmaram as agressões, e estavam bastante temerosos com as atitudes do réu. 3.

A contravenção penal de vias de fato caracteriza-se pela ausência de lesões corporais visíveis, sendo conduta subsidiária em relação ao crime de lesão corporal, razão pela qual constatado que o réu agrediu fisicamente os filhos de sua ex-companheira, deve ser mantida a sua condenação quanto ao delito. 4.

Exclui-se a avaliação desfavorável da conduta social, quando o d. sentenciante mencionou o fato de o réu fazer uso de álcool e substâncias entorpecentes, sem qualquer comprovação nos autos de que ele o fazia de forma reiterada. 5.

Inviável a avaliação desfavorável dos motivos do crime, quando as alegações da vítima no sentido de que o réu praticou a conduta em razão dela não querer que ele residisse em sua casa não foram corroboradas pelas provas judicializadas. 6.

Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes, que conta com a avaliação desfavorável de apenas uma circunstância judicial, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. 7.

Estando o réu preso há mais de 5 (cinco) meses e tendo o regime inicial modificado para o aberto, mostra-se incompatível a manutenção da prisão cautelar do apelante, devido ao novo regime imposto a ele. 8.

Havendo pedido expresso de reparação na denúncia, bem como restando comprovada a autoria e materialidade do delito imputado ao réu, torna-se inviável o afastamento da condenação por danos morais, fixados em favor da vítima. 6.1.

O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa).

Sobre o quantum fixado, o valor estabelecido não se revela exorbitante ou desproporcional, não merecendo ser redimensionado. 9.

Nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado". 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1911125, 07173333420238070005, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/8/2024, publicado no PJe: 1/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito é prescindível para a configuração da infração penal de vias de fato, rejeito a preliminar arguida.

Inexiste, na oportunidade, qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, providenciando o agendamento no PJe e na plataforma Microsoft Teams, sendo que os respectivos links serão informados oportunamente.

Proceda a Secretaria as comunicações e diligências que se fizerem necessárias, atentando para a necessidade de requisição dos policiais para que prestem os depoimentos também por videoconferência.

Deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, no caso de condenação, caberá ao Juízo da Execução apreciar o pedido, nos termos da Súmula 26 deste e.

Tribunal de Justiça.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa.

Intimem-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 20 de setembro de 2024 EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
20/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:20

Recebidos os autos
20/09/2024 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0708417-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE RODRIGUES VIEIRA CERTIDÃO De ordem, fica a DEFESA intimada para apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 12:09:20.

PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral
05/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 08:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/06/2024 18:44

Recebidos os autos
24/06/2024 18:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/06/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
24/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:03

Recebidos os autos
21/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
21/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 10:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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