18/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 19:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:07

Recebidos os autos
11/11/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 14:25

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/10/2024 12:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/10/2024 10:42

Recebidos os autos
22/10/2024 10:42

Extinto o processo por desistência
22/10/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE CARVALHO SILVA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0778213-22.2024.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: UBIRAJARA DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: REIS & SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a narrativa fática, em maio de 2020, o autor contratou a sociedade de advocacia ré para atuar na obtenção de um benefício previdenciário junto ao INSS, sendo impetrado um mandado de segurança em julho de 2020.

Após anos de espera, o autor procurou a ré para que adotasse medidas mais eficazes para assegurar a concessão da aposentadoria desejada.

Nesse momento, segundo consta da inicial, a ré induziu o autor a assinar um novo contrato para impetração de um segundo mandado de segurança o mesmo propósito do contrato inicial.

O autor alega ter sido induzido a erro ao firmar este segundo contrato, uma vez que o escopo da nova avença já estava abrangido pelo contrato original.

Em vista disso, o requer a anulação do segundo contrato de prestação de serviços advocatícios e, liminarmente, solicita a suspensão da execução n. 0764496-74.2023.8.07.0016, ou, alternativamente, a liberação dos valores bloqueados.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se.

A questão referente à distribuição por prevenção será analisada pelo Juizado de origem após a audiência de conciliação, em caso de não acordo.

BRASÍLIA - DF, 4 de setembro de 2024, às 17:48:46.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/09/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 17:52

Recebidos os autos
04/09/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 21:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 21:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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