12/05/2025 21:14

Baixa Definitiva
12/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:14

Transitado em Julgado em 06/05/2025
12/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFICIOS N. 1 DA PREVI - AAPPREVI em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2025 11:09

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
30/04/2025 11:09

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 2.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, “Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.” 3.

Apelo conhecido e não provido.
27/03/2025 20:21

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFICIOS N. 1 DA PREVI - AAPPREVI - CNPJ: 11.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 15:18

Recebidos os autos
28/01/2025 15:18

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFICIOS N. 1 DA PREVI - AAPPREVI - CNPJ: 11.***.***/0001-80 (APELANTE), BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO)
28/01/2025 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
24/01/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 11:35

Recebidos os autos
22/11/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/11/2024 14:02

Recebidos os autos
21/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/11/2024 14:34

Recebidos os autos
18/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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