TJDFT - 0016026-05.2017.8.07.0003

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Ceilandia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO OLIVEIRA LISBOA

CPF *52.***.*72-60

Advogados

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB: 28077/GO

CPF *56.***.*15-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

GERENTE DA CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 02:28

    Publicado Sentença em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0016026-05.2017.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO OLIVEIRA LISBOA SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de FABIO OLIVEIRA LISBOA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do CP (id. 39462387).

    Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (Id. 136913892).

    Ultrapassado o período de prova, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (Id. 210028936).

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do lapso temporal do período de prova, bem como o fato de o réu ter cumprido, integralmente, as condições do sursis processual.

    Ante o exposto, extingo a punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Não há bens ou fiança vinculados ao processo.

    Sem custas.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

    Após a ciência da Defesa, arquive-se.

    Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto

  • 09/09/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 11:59

    Transitado em Julgado em 09/09/2024

  • 09/09/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 11:31

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 05/09/2024 10:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

  • 05/09/2024 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 00:43

    Publicado Ata em 28/09/2022.

  • 27/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 23/09/2022 20:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:50

    Homologada a Transação

  • 16/09/2022 11:50

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2022 14:30, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 16/09/2022 11:50

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/09/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 18:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 00:13

    Publicado Certidão em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 12:32

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 14:30, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 30/08/2022 01:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.

  • 30/08/2022 00:57

    Publicado Decisão em 30/08/2022.

  • 29/08/2022 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2022 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 24/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 02:29

    Publicado Despacho em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 15/08/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 15/08/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 03:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

  • 21/07/2022 00:21

    Publicado Certidão em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 19/07/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 23:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 22:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2022 22:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 20:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:31

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 31/03/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 20:16

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 17:49

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2021 22:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 27/09/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 01:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 08:47

    Desentranhamento de documento (ID: 66525360 - Mandado)

  • 01/07/2020 08:47

    Movimentação excluída

  • 26/06/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 17:59

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/06/2020 13:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 25/06/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2020 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 20:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 20:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/06/2020 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 18/06/2020 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2020 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 03:20

    Publicado Decisão em 16/06/2020.

  • 15/06/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 18:33

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 08/06/2020 22:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 08/06/2020 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2020 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/04/2020 22:30

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 13/03/2020 02:41

    Publicado Edital em 13/03/2020.

  • 12/03/2020 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/03/2020 19:30

    Expedição de Edital.

  • 06/03/2020 02:54

    Publicado Edital em 06/03/2020.

  • 05/03/2020 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/03/2020 19:05

    Expedição de Edital.

  • 18/02/2020 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2020 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2020 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2020 07:28

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 13:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/01/2020 19:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 10/01/2020 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 15:57

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/01/2020 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 08/01/2020 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 21:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2019 23:59:59.

  • 02/09/2019 05:59

    Publicado Certidão em 02/09/2019.

  • 30/08/2019 21:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2019 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2019 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 14:57

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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