28/04/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 19:03

Transitado em Julgado em 24/04/2025
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de CLEUDES MENDES AREND em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
28/03/2025 22:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 22:36

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de CLEUDES MENDES AREND em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:38

Recebidos os autos
24/03/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 19:22

Expedição de Mandado.
06/03/2025 22:30

Recebidos os autos
06/03/2025 22:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de CLEUDES MENDES AREND em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:39

Recebidos os autos
27/01/2025 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/01/2025 14:14

Recebidos os autos
21/01/2025 14:14

Deferido o pedido de CLEUDES MENDES AREND - CPF: *36.***.*16-53 (EXEQUENTE).
16/01/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
16/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:29

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:29

Juntada de Alvará de levantamento
06/01/2025 15:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:28

Recebidos os autos
11/12/2024 18:28

Deferido o pedido de CLEUDES MENDES AREND - CPF: *36.***.*16-53 (EXEQUENTE).
06/12/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA ALVES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ERICKSON PEREIRA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:32

Recebidos os autos
18/11/2024 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/11/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA ALVES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ERICKSON PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 13:40

Processo Desarquivado
17/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:36

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ERICKSON PEREIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA ALVES em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEUDES MENDES AREND em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719762-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEUDES MENDES AREND REQUERIDO: SAMUEL PEREIRA ALVES, ERICKSON PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a 1.ª parte ré (SAMUEL PEREIRA ALVES) aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há questões processuais pendentes de análise e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7300,00.

Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.

Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente.

A parte autora aduz que no dia 6/4/2024, por volta das 9:50, trafegava com o automóvel HYUNDAI/HB20, placa SGQ3F17, de sua propriedade, no cruzamento entre duas vias públicas situadas na EQNP 6/10, nas proximidades da “Drogaria Justa”, Ceilândia/DF, quando a 2.ª parte ré (ERICKSON PEREIRA DOS SANTOS) que conduzia o veículo VW/SAVEIRO, placa EAA9I66, de propriedade da 1.ª parte ré, violou o seu direito de preferência adentrando a interseção à esquerda em momento inoportuno.

As partes rés argumentam que não podem ser responsabilizadas pelo evento, pois a parte autora utilizava calçados inadequados na condução de seu automóvel e desenvolvia uma velocidade acima da permitida anteriormente à colisão.

Ao analisar os autos, verifica-se que a despeito das alegações tecidas pelas partes rés, a responsabilidade de ambas em relação ao evento discutido nos autos é clara.

Isso porque, as imagens de id. 208197217, páginas 3-4; id. 201845708, páginas 1-2, mostram a disposição dos automóveis logo após a colisão e esta é totalmente compatível com as informações prestadas pela parte autora no croqui de id. 201845705, página 1.

Além disso, destaca-se que as partes rés não impugnaram – de forma específica – a dinâmica da batida, mas apenas as causas desta.

Os argumentos suscitados pelas partes rés como tentativa de imputar à parte autora a responsabilidade pelo evento discutido nos autos não merecem acolhimento.

A condução de veiculo automotor com calçado incompatível corresponde a uma infração administrativa e em nada influencia na esfera cível, excetuado quando comprovado que a violação da norma foi capaz de afetar o nexo de causalidade (o que não ocorreu no caso concreto).

Do mesmo modo, não há, no processo, qualquer prova objetivamente produzida que comprove a violação dos limites de velocidade da via pela parte autora.

Desta feita, vislumbra-se que a 2.ª parte ré ignorou o comando legal indicado no artigo 38, inciso II e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro.

O nexo de causalidade decorre dos fatos comprovados nos autos.

O acidente ocorreu exclusivamente em razão da manobra realizada pela 2.ª parte ré que – ao deixar de conceder a preferência ao condutor que trafegava na mesma via, no sentido oposto – deu causa à colisão.

Assim, estão presentes os requisitos atinentes à responsabilidade civil extracontratual, sendo devida também a condenação da 1.ª parte ré, na condição de proprietária do automóvel cedido para uso da 2.ª parte ré.

A lesão patrimonial experimentada pela parte autora que se exterioriza pelo critério do pagamento dos reparos é da ordem de R$ 7300,00 (id. 201845707).

Acerca do supracitado valor, as partes rés impugnam o montante cobrado, sob o argumento de que este é excessivamente oneroso e que inexiste descrição dos serviços efetivamente prestados.

Todavia, em que pesem as alegações em comento, o pleito de pagamento da quantia em comento é de mero reembolso, quanto já demonstrado o prejuízo suportado pela parte adversária.

No mais, a lista de peças e reparos efetivos consta expressamente no documento de id. 201845707, página 1 (campo “Serviço Prestado”) e os valores cobrados são compatíveis com a gravidade das avarias e com o próprio bem danificado (um automóvel do ano de 2023).

Logo, devida a condenação solidária das partes rés ao adimplemento dos prejuízos suportados pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 7300,00 (sete mil e trezentos reais).

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC desde o pagamento dos reparos (1/5/2024) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, ao considerar o disposto no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o fato gerador da responsabilidade civil extracontratual (data do acidente) é anterior à vigência da Lei 14905/24.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 3 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/09/2024 15:13

Recebidos os autos
03/09/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CLEUDES MENDES AREND em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/08/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2024 02:49

Recebidos os autos
13/08/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2024 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CLEUDES MENDES AREND em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 18:29

Juntada de Petição de intimação
25/06/2024 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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