03/09/2025 18:53

Recebidos os autos
03/09/2025 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/08/2025 09:45

Recebidos os autos
28/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
24/10/2024 23:49

Recebidos os autos
24/10/2024 23:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado GUILHERME LUIZ FIELDING LOSSIO, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato ocorrido aos 04 de maio de 2023.

Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido normal à própria tipologia penal.

Quanto aos antecedentes, verifico que o réu possui uma condenação com trânsito em julgado (ID 203843904), que será considerada na segunda fase da aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos e a conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Em relação às circunstâncias, entendo que não deva receber avaliação negativa.

Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos.

No mais, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima.

Quanto à natureza das drogas não desfavorece o réu.

Por sua vez, a quantidade de entorpecentes não extrapola aquilo que é usualmente encontrado em situações similares.

Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão.

Na SEGUNDA FASE, observo a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea.

De outro lado, há a agravante da reincidência específica, configurada nos autos nº 2013.01.1.018269-4, conforme FAP de ID 203843904.

Dessa forma promovo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante e mantenho a reprimenda base fixada.

Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não é possível observar causas de diminuição da pena, especialmente em função da reincidência específica no crime de tráfico de drogas, sendo incabível a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA QUE FIXO DERRADEIRAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da quantidade de pena e da reincidência do réu.

Definido o regime e estando o réu em liberdade, não existe detração a ser operada.

Sob outro foco, diviso o desatendimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena imposta é superior a pena prevista para a concessão do benefício, o que faz crer que este necessita de uma reprimenda mais eficaz, razão pela qual ante a situação do caso concreto ora analisado DEIXO DE SUBSTITUIR a pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal.

Da mesma forma, entendo que o réu não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal.

VI – Das providências finais O réu não se encontra preso, motivo pelo qual concedo o direito de responder ao processo em liberdade.

Ademais, declaro suspensos os direitos políticos do réu pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação.

Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88.

Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP.

Custas processuais pelo réu (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente.

No mais, conforme Autos de Apresentação e Apreensão nº 234/2023 (ID 157612774), verifico a apreensão de maconha.

Quanto à droga apreendida, determino a incineração.

Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT.

Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT.

Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se o réu, o Ministério Público e a Defesa.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Registre-se.

Intimem-se.
08/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:08

Recebidos os autos
30/09/2024 09:08

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
06/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0718922-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME LUIZ FIELDING LOSSIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 28 de agosto de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
28/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:10

Recebidos os autos
17/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/09/2023 21:55

Recebidos os autos
27/09/2023 21:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/08/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:29

Recebidos os autos
08/08/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 16:16

Recebidos os autos
03/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:15

Recebidos os autos
21/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/07/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 21:22

Recebidos os autos
15/06/2023 21:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/05/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/05/2023 11:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:52

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
07/05/2023 12:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/05/2023 08:52

Expedição de Alvará de Soltura .
06/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 13:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/05/2023 13:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/05/2023 09:14

Juntada de gravação de audiência
05/05/2023 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 20:35

Juntada de laudo
05/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/05/2023 04:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/05/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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