16/09/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 16:07

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO IGOR SARAIVA SILVEIRA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702848-44.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO IGOR SARAIVA SILVEIRA REQUERIDO: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, narra o autor que, no dia 07/06/2024, teria comparecido ao posto de combustível da ré para abastecer seu veículo na quantia de R$ 9,00.

No momento de efetuar o pagamento, seu cartão foi recusado e não possuía qualquer outra forma de pagamento disponível.

Alega que foi exposto a situação vexatória pelo gerente do posto.

Com efeito, os elementos carreados não são aptos a confirmar que o autor tenha sofrido algum constrangimento por parte da ré a justificar a reparação pretendida.

Não há testemunhas do fato, ou ainda vídeo ou audio do alegado, sendo certo que inviável se impor à requerida prova negativa.

Ademais, apesar do alegado, o autor efetuou o pagamento, não tendo demonstrado que tal fato o abalou financeiramente.

No mais, o autor não demonstra desdobramentos fáticos decorrentes da conduta capaz de macular sua personalidade, circunstância a inviabilizar a pretendida reparação por dano moral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
30/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:17

Recebidos os autos
30/08/2024 12:17

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/08/2024 15:21

Recebidos os autos
27/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO IGOR SARAIVA SILVEIRA em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
12/08/2024 19:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 02:32

Recebidos os autos
11/08/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 15:22

Recebidos os autos
28/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:35

Juntada de Petição de intimação
26/06/2024 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747814-10.2024.8.07.0016

Bruno Gomes de Assumpcao

Mario Alberto Osller Malagutti

Advogado: Bruno Gomes de Assumpcao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0776192-73.2024.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Marizete Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0712654-51.2024.8.07.0006

Juliana Pereira Melo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Filipe Ramalho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0715309-51.2024.8.07.0020

Juliana Nascentes Nogueira

Jose Francisco da Silva

Advogado: Camila Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0703741-65.2024.8.07.0011

Itau Unibanco Holding S.A.

Ijoneide Pereira de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 09:01

Exibir Processo