02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735979-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA LUCIA BORGES BATISTA DA SILVA IMPETRADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da presença de empresa pública federal na polaridade passiva da lide (Caixa Econômica Federal - CEF - Saúde Caixa está vinculado a CEF, inscrito sob CNPJ 00.***.***/0001-04), impõe-se, por imperativo de ordem absoluta, o reconhecimento da incompetência - ratione personae - deste Juízo para o exame da pretensão, razão pela qual, com supedâneo no artigo 109, Inciso I, da CRFB, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Cumpra-se, com urgência, independentemente de preclusão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
30/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Para o TRF/1
30/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:08

Recebidos os autos
30/08/2024 12:08

Declarada incompetência
30/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735979-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA LUCIA BORGES BATISTA DA SILVA IMPETRADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Venham aos autos a petição inicial e todos os documentos que a instruem, na forma do artigo 319 do CPC e do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/08/2024 14:47

Recebidos os autos
27/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728051-68.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Darlanio de Oliveira Araujo

Advogado: Bruno de Souza Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0728051-68.2024.8.07.0001

Jose Darlanio de Oliveira Araujo

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruno de Souza Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0701035-13.2018.8.07.0014

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Ademilson Alves Moreira Junior

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0716425-91.2020.8.07.0001

Computer Servicos de Informatica Eireli

Ligia Maria Moreira Martins

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0711822-24.2024.8.07.0004

Associacao de Moradores do Residencial P...

Jose Aurino Sales da Silva

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 22:27

Exibir Processo