TJDFT - 0716818-23.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 13:57
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 02:53
Publicado Decisão em 24/07/2025.
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24/07/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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21/07/2025 14:00
Recebidos os autos
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21/07/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 14:00
Deferido o pedido de ANA CHEILA OLIVEIRA LIMA - CPF: *32.***.*14-70 (EXEQUENTE).
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21/07/2025 09:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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21/07/2025 09:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/07/2025 15:26
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
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01/04/2025 03:20
Decorrido prazo de ANA CHEILA OLIVEIRA LIMA em 31/03/2025 23:59.
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10/03/2025 02:28
Publicado Decisão em 10/03/2025.
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07/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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28/02/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 15:08
Recebidos os autos
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28/02/2025 15:08
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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28/02/2025 15:08
Indeferido o pedido de ANA CHEILA OLIVEIRA LIMA - CPF: *32.***.*14-70 (EXEQUENTE)
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28/02/2025 10:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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28/02/2025 10:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/02/2025 23:01
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 17:10
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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24/02/2025 02:42
Publicado Decisão em 24/02/2025.
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21/02/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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19/02/2025 19:24
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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19/02/2025 18:24
Recebidos os autos
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19/02/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 18:24
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/02/2025 08:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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19/02/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 16:15
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 03:24
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 29/01/2025 23:59.
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27/11/2024 18:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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27/11/2024 18:01
Recebidos os autos
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27/11/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 18:01
Outras decisões
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13/11/2024 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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13/11/2024 18:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/11/2024 02:29
Publicado Certidão em 07/11/2024.
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07/11/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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05/11/2024 05:13
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 15:22
Juntada de Petição de impugnação
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05/10/2024 02:17
Decorrido prazo de ANA CHEILA OLIVEIRA LIMA em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:22
Publicado Decisão em 13/09/2024.
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:04
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12/09/2024 15:04
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12/09/2024 15:04
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:03
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:01
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:59
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:58
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:57
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:54
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716818-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANA CHEILA OLIVEIRA LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.
Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 210423601 e custas processuais.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).
Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.
Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 210421673), e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
11/09/2024 15:28
Desapensado do processo #Oculto#
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11/09/2024 15:15
Desapensado do processo #Oculto#
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10/09/2024 17:00
Recebidos os autos
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10/09/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 17:00
Deferido o pedido de ANA CHEILA OLIVEIRA LIMA - CPF: *32.***.*14-70 (EXEQUENTE).
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10/09/2024 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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10/09/2024 11:52
Desapensado do processo #Oculto#
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10/09/2024 07:31
Recebidos os autos
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09/09/2024 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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