17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771247-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA CAVALCANTE MARQUES JARDIM EXECUTADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em acato ao pedido de ID 248789037 e com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, determino a inserção do nome da parte devedora, UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A - CNPJ 34.***.***/0001-97, nos cadastros de inadimplentes do SERASA, por intermédio do sistema SERASAJUD, conforme termo anexo, em razão do débito no montante de R$ 5.013,50, atualizado até MAIO/2025, objeto do presente cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido de lançamento de indisponibilidade por meio do CNIB, uma vez que a utilização do referido sistema não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída a fim de garantir maior efetividade às decisões que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica, e sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal para tal finalidade (fraude à execução), o que não é o caso dos autos.

Além disso, incumbe à própria parte exequente a consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento dos emolumentos, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

Previamente à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar expressamente o nome do sócio que pretende atingir, qualificando-o adequadamente, inclusive com o endereço para citação, e juntando a certidão simplificada atualizada da empresa perante a Junta Comercial, a fim de comprovar a qualidade de sócio.

Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 134, § 4º, do CPC, a parte exequente deverá demonstrar expressamente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do processamento do incidente e retorno dos autos ao arquivo.

Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
09/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/09/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:15

Recebidos os autos
04/09/2025 10:15

Outras decisões
29/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/08/2025 07:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/08/2025 17:41

Recebidos os autos
19/08/2025 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/08/2025 03:25

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 09:34

Recebidos os autos
08/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:34

Outras decisões
07/07/2025 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/07/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 02/07/2025 23:59.
29/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:49

Recebidos os autos
29/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2024 11:30

Recebidos os autos
28/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:24

Recebidos os autos
18/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:24

Decretada a revelia
16/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 20:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 20:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 16:38

Recebidos os autos
02/09/2024 16:38

Recebida a emenda à inicial
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:43

Recebidos os autos
26/08/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 11:57

Mandado devolvido dependência
15/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:00

Recebidos os autos
15/08/2024 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:52

Recebidos os autos
14/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/08/2024 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2024 15:09

Recebidos os autos
14/08/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 11:41

Recebidos os autos
14/08/2024 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 11:37

Recebidos os autos
14/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/08/2024 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/08/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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