18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761074-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 15:07:06.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/09/2025 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 15:10

Recebidos os autos
17/09/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:04

Juntada de Certidão
09/09/2025 08:10

Recebidos os autos
09/09/2025 08:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/09/2025 18:09

Juntada de Certidão
08/09/2025 18:00

Recebidos os autos
08/09/2025 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:42

Recebidos os autos
18/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:23

Recebidos os autos
30/10/2024 16:23

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/10/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:00

Recebidos os autos
08/10/2024 18:00

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2024 23:56

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0761074-57.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) REQUERENTE: MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 6 de setembro de 2024 10:17:51.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
06/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:51

Recebidos os autos
09/08/2024 14:51

Outras decisões
07/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:43

Recebidos os autos
18/07/2024 15:43

Outras decisões
12/07/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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