17/10/2024 21:47

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 21:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:51

Transitado em Julgado em 10/10/2024
29/08/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

I.

A Constituição da República, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º).

II.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

III.

No caso concreto, os documentos colacionados não demonstram situação de hipossuficiência da parte agravante, tendo em vista que se referem a extratos bancários e declaração de imposto sobre a renda de 2021, de sorte que não se mostram hábeis para analisar o atual contexto econômico do recorrente.

No mais, intimado a apresentar informações financeiras atualizadas, o agravante não se manifestou.

IV.

Agravo de instrumento desprovido.
27/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:33

Conhecido o recurso de ROSEMBERG SANTOS CORDEIRO - CPF: *88.***.*80-44 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 15:23

Recebidos os autos
12/07/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:28

Recebidos os autos
18/06/2024 10:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
17/06/2024 18:40

Recebidos os autos
17/06/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/06/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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