30/10/2024 20:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 20:38

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0000689-52.2012.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIAS & RODRIGUES LTDA - EPP EXECUTADO: FABIO ROBERTO PAULISTA S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Cuida-se de execução de sentença arbitral, movida por DIAS & RODRIGUES LTDA - EPP em desfavor de FABIO ROBERTO PAULISTA, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em sentença arbitral, na qual o executado se comprometeu ao pagamento de R$ 18.900,00, em sessenta e três prestações, conforme documento de ID 40651352.

Dita sentença foi proferida em 19/02/2009 (ID 40651352) e a ação foi proposta em 13/02/2012 (ID 40651341), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 40652058, proferida em 24/08/2018, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Durante o período da suspensão, após reiteração de ofício ao Detran-DF (ID 50091256), a baixa no veículo FIAT STRADA ADVENTURE, placa JJI-1385/DF foi devidamente efetivada pelo órgão de trânsito (ID 53855774).

Após o transcurso de mais de cinco anos, vislumbrou-se a incidência da prescrição, razão pela qual, nos termos do despacho de ID 209471050, foram as partes instadas a se manifestar, contudo, permaneceram inertes. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, deriva do direito à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, reconhecida na sentença arbitral, da qual emergiram instituídas as obrigações pecuniárias, oponível à parte executada.

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto, de forma específica, pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 40652058, proferida em 24/08/2018, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até esta oportunidade, a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 24/08/2019 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do quinquênio prescricional foi retomado e se ultimou em 25/08/2024, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2.

O pedido de busca de ativo financeiros via Bacenjud não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses. 4.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1417536, 00041258520138070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do CPC, pois reconhecida a prescrição da pretensão executiva (art. 921, §§ 1º a 5º do CPC).

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3-2
07/10/2024 12:56

Recebidos os autos
07/10/2024 12:56

Declarada decadência ou prescrição
01/10/2024 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/09/2024 18:40

Recebidos os autos
29/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0000689-52.2012.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIAS & RODRIGUES LTDA - EPP EXECUTADO: FABIO ROBERTO PAULISTA D E S P A C H O Em observância ao art. 921, § 5º, do CPC, oportunizo a manifestação da parte exequente quanto à ocorrência de prescrição, no prazo de quinze dias.

Brazlândia, 30 de agosto de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
30/08/2024 18:18

Recebidos os autos
30/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/08/2024 15:48

Recebidos os autos
28/08/2024 15:48

Outras decisões
28/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:51

Processo Desarquivado
28/05/2024 11:28

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 11:27

Processo Desarquivado
15/01/2021 13:36

Arquivado Provisoramente
15/01/2021 04:13

Processo Desarquivado
14/01/2021 15:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/05/2020 18:12

Arquivado Provisoramente
18/05/2020 18:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 13:00

Recebidos os autos
18/05/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/05/2020 16:55

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:52

Processo Desarquivado
12/05/2020 16:50

Arquivado Provisoramente
12/05/2020 04:42

Processo Desarquivado
11/05/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 11:19

Arquivado Provisoramente
20/01/2020 12:48

Juntada de Certidão
23/12/2019 11:48

Juntada de Certidão
22/11/2019 20:07

Expedição de Ofício.
13/11/2019 10:06

Recebidos os autos
13/11/2019 10:06

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
19/09/2019 22:40

Decorrido prazo de DIAS & RODRIGUES LTDA - EPP em 17/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 18:19

Recebidos os autos
30/08/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
14/08/2019 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 12:59

Juntada de Certidão
12/08/2019 18:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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