30/10/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:48

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711198-73.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO EXECUTADO: W C COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA GUSTAVO RESENDE CAMILO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de W C COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 20604468) e foi suspenso por falta de bens em 06/02/2020 (ID 55699375).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 16:05

Recebidos os autos
03/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:05

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO RESENDE CAMILO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711198-73.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO EXECUTADO: W C COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 06/02/2020 pela Decisão de ID 55699375, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 20604468) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
04/09/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 06:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:24

Processo Desarquivado
18/04/2021 19:22

Arquivado Provisoramente
18/04/2021 19:21

Expedição de Certidão.
15/04/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 13:23

Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:46

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2020 02:03

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 13:39

Recebidos os autos
07/02/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 13:39

Decisão interlocutória - deferimento
06/02/2020 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/01/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 04:16

Publicado Decisão em 23/01/2020.
23/01/2020 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:46

Recebidos os autos
20/01/2020 11:46

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2019 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2019 12:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 19:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 06:58

Publicado Certidão em 29/11/2018.
29/11/2018 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 16:25

Expedição de Certidão.
26/11/2018 16:25

Juntada de Certidão
24/11/2018 03:49

Decorrido prazo de W C COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME em 23/11/2018 23:59:59.
18/10/2018 03:13

Publicado Edital em 18/10/2018.
17/10/2018 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 14:23

Juntada de Certidão
11/10/2018 05:47

Publicado Decisão em 11/10/2018.
11/10/2018 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 15:32

Recebidos os autos
08/10/2018 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2018 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/10/2018 11:23

Juntada de Petição de diligência
01/10/2018 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2018 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2018 21:14

Expedição de Mandado.
25/09/2018 16:48

Juntada de Petição de diligência
25/09/2018 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2018 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 09:25

Expedição de Mandado.
24/08/2018 04:26

Publicado Decisão em 24/08/2018.
24/08/2018 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 19:08

Recebidos os autos
17/08/2018 19:08

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2018 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2018 18:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
31/07/2018 18:46

Juntada de Certidão
31/07/2018 18:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
31/07/2018 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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