16/06/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 19:04

Recebidos os autos
21/05/2025 19:04

Homologada a Transação
21/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 10:25

Recebidos os autos
01/05/2025 10:25

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
30/04/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:31

Recebidos os autos
27/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JULIANA SOBREIRA PEREIRA DAVEY em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Edital em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:35

Expedição de Edital.
09/10/2024 17:12

Recebidos os autos
09/10/2024 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
08/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 15:03

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA SOBREIRA PEREIRA DAVEY em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700157-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JULIANA SOBREIRA PEREIRA DAVEY SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 180409202).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 186608721, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADAS.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA ESCRITA SUFICIENTE.

INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

FIRMADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO.

EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

COMPROVAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento referente a crédito direto ao consumidor firmado eletronicamente em canal de autoatendimento e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos 330 e 700 do CPC/15. 2.

O juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC/15), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras diligências quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 355, I, do CPC/15), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 3.

Aplicam-se ao caso as normas do Direito do Consumidor, visto que Autor e Réu se amoldam aos conceitos previstos no caput dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4.

Ainda que a inversão do ônus da prova se trate de um direito básico do consumidor, ele somente incidirá, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5.

Na hipótese dos autos, a pretendida inversão seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a prova documental coligida aos autos esclareceu devidamente os fatos, sendo suficiente para o exame do litígio.

Ademais, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, incabível a inversão do ônus da prova na fase recursal. 6.

A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 7.

O instrumento de renegociação de dívidas firmado em canal de autoatendimento e acompanhado de demonstrativo de evolução do débito mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe. 8.

Em que pese a Súmula 286 do STJ dispor que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", a apresentação de contratos originários torna-se desnecessária quando o devedor aduz argumentação genérica acerca dos documentos anteriores à renovação, sem indicar razões concretas de fato e de direito que justificassem revisão contratual. 9.

Apelação conhecida e não provida.

Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1902934, 07171392820238070007, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2024, publicado no PJe: 14/8/2024.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 103.125,78, acrescido dos encargos contratuais de inadimplência (ID: 146683548, "Cláusula Décima Quinta", p. 20).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 6 de setembro de 2024 16:27:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
06/09/2024 21:42

Recebidos os autos
06/09/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:42

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/03/2024 02:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
01/12/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 14:10

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 12:10

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 14:20

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:22

Recebidos os autos
26/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:22

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
27/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/06/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:19

Recebidos os autos
29/05/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:19

Declarada incompetência
29/05/2023 18:19

Outras decisões
12/05/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:04

Recebidos os autos
14/04/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:50

Recebidos os autos
01/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/02/2023 12:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2023 10:20

Recebidos os autos
27/01/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:20

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/01/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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