16/10/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:33

Transitado em Julgado em 16/10/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRA NEVES MEDEIROS em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

CONTRATO DE MANDATO.

ART. 125, INCISO II, DO CPC.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

AÇÃO DE REGRESSO.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

NÃO ATENDIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O instituto da denunciação da lide é previsto nos arts. 125 a 129 do CPC/15 e se destina, sobretudo, às hipóteses em que a celeridade processual será mais bem atendida pela inserção, no polo passivo do feito, daquele contra quem a parte poderá exercer o direito de regresso, caso venha a ser condenada. 2.

A finalidade precípua da denunciação da lide, de resolver o máximo de conflitos dentro da mesma relação processual, deve atender também aos princípios da celeridade e economia processuais, sendo incabível nas hipóteses em que se pretende um direito de regresso genérico e quando, para a sua aplicação, for necessário o refazimento de inúmeros atos processuais já realizados no avançado trâmite da lide. 3.

No caso concreto, a Ré pugna pela denunciação da lide com fundamento em direito de regresso genérico, a fim de eximir-se de responsabilidade por eventual inadimplemento contratual.

Isso porque não consta dos autos instrumento contratual que imponha à pessoa indicada como litisdenunciada a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o eventual prejuízo sofrido.

Da mesma forma, não se verifica o direito de regresso como base em previsão legal, pois, em eventual extrapolação no exercício dos poderes conferidos no contrato de mandato, o mandante poderá postular a reparação dos prejuízos sofridos por meio de ação autônoma em desfavor do mandatário. 4.

A necessidade de produção de provas para esclarecer a relação jurídica entre a Ré e o terceiro indicado como litisdenunciado inviabiliza a denunciação da lide e não se coaduna com a celeridade e a economia processual. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
28/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:11

Conhecido o recurso de EMILSA MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*73-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 22:29

Recebidos os autos
27/06/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/06/2024 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:35

Recebidos os autos
03/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/06/2024 09:35

Recebidos os autos
03/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/05/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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