30/08/2025 02:03

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:35

Recebidos os autos
21/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:35

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
14/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA - DF JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 03 de SETEMBRO de 2024, às 13h58, nesta cidade do Gama - DF, através da plataforma de videoconferência para atos processuais – MICROSOFT TEAMS, realizou-se a audiência de HOMOLOGAÇÃO do ANPP, nos autos do proc.

Nº 0708928-75.2024.8.07.0004, que o Ministério Público move contra DEIVID DA SILVA OLIVEIRA pelos fatos tipificados no artigo 311, § 2°, III, do Código Penal.

Na presidência o MM.

Juiz de Direito Dr.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO.

Presente o Presente o Dr.

ROBERTO OLIVEIRA COIMBRA, na defesa do indiciado.

Abertos os trabalhos, O autor do fato ratificou sua confissão e concordância com os termos do acordo proposto pelo Ministério Público.

Seguem os termos para homologação do acordo: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a vencer no dia 10 de setembro de 2024 a ser revertida à instituição VITAL LAR, endereço: Gleba A, N.

Rural, Chácara 16, Ponte Alta Norte, Gama-DF, responsável: Ana Isabel Avelar Costa, telefones: (61) 3710-1495 e (61) 98436-3495, email: [email protected].

Dados bancários: Titular: Vital Lar PIX/CNPJ: 11.***.***/0001-41; b) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício; Para cumprimento do item “a”, o (a) Acordante deverá, no prazo de 5 dias úteis do pagamento mensal, enviar os comprovantes de depósito ou transferência bancária para o e-mail [email protected], de acordo com os valores estabelecidos acima.

A comprovação do cumprimento das condições elencadas no presente acordo é de responsabilidade exclusiva do (a) Acordante o qual deverá apresentar, mensalmente, a documentação comprobatória ao SEMA/MPDFT ou enviá-la por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para o WhatsApp (61) 3555-1304 ou (61) 3484-9019, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da parcela da prestação pecuniária, da prestação de serviços à comunidade ou do ressarcimento dos danos à vítima, conforme estipulado nas cláusulas anteriores.

Desde já, está ciente o (a) Acordante de que NÃO SERÁ INTIMADO (A) para comprovar o cumprimento do acordo e que, ultrapassado o prazo para o integral cumprimento das condições, este será considerado descumprido e sua rescisão será imediatamente requerida ao Juízo da Vara Criminal da circunscrição judiciária do Gama.

Qualquer intercorrência durante o cumprimento do presente acordo deverá ser informada ao Ministério Público pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 3555-1304 ou (61) 3484-9019.

O beneficiário atualizou seu telefone: 99597-2157 Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, para que surta seus efeitos jurídicos, devendo o acusado submeter-se às condições acima entabuladas.

Altere-se a classe para acordo de não-persecução penal.

A presente DECISÃO/SENTENÇA é publicada em audiência, e dela ficam intimados o(a) acusado(a) e sua Defesa.

Registre-se e Cumpra-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.” Presente durante toda a assentada a estudante de Direito Ariadne Karoline Batista de Lima, Uniceplac, mat. 0017347.

Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado pelos presentes depois de digitado por mim, Marina Lobo Resende Batista, Secretária de Audiências.
04/09/2024 17:46

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 13:58, 1ª Vara Criminal do Gama.
04/09/2024 17:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/09/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:05

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 13:58, 1ª Vara Criminal do Gama.
02/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 21:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:19

Recebidos os autos
07/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
02/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama
10/07/2024 09:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2024 14:40

Expedição de Alvará de Soltura .
09/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 10:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/07/2024 10:35

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/07/2024 10:35

Homologada a Prisão em Flagrante
09/07/2024 09:38

Juntada de gravação de audiência
09/07/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/07/2024 19:18

Juntada de laudo
08/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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