18/03/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:21

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CECILIA PITEL em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo De Instrumento.

Conexão entre processos.

Julgamento conjunto.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre dois processos e determinou o julgamento conjunto.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre os processos com base nos critérios do art. 55 do Código de Processo Civil; e (ii) verificar a adequação da determinação de julgamento conjunto à luz dos princípios processuais aplicáveis.

III.

Razões de decidir 3.

A conexão processual exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir, não há necessidade que ambos coincidam simultaneamente, conforme disciplina o art. 55, caput, do Código de Processo Civil. 4.

A identidade da causa de pedir remota – contrato de plano de saúde – configura a conexão entre os processos, ainda que tratem de procedimentos diversos, como suporte de enfermagem, fonoterapia e nutrição. 5.

O julgamento conjunto dos feitos atende ao princípio da economia processual, evita decisões conflitantes e promove a uniformidade. 6.

Os processos encontram-se em estágio processual compatível, o que permite o julgamento em conjunto.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A conexão entre processos se caracteriza pela identidade da causa de pedir remota ou do pedido, nos termos do art. 55, caput, do CPC. 2.

A determinação de julgamento conjunto de ações conexas privilegia os princípios da economia processual e da uniformidade das decisões.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
10/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:37

Conhecido o recurso de CECILIA PITEL - CPF: *94.***.*48-15 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 17:51

Recebidos os autos
02/12/2024 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/11/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:44

Recebidos os autos
07/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CECILIA PITEL em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0737174-93.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CECILIA PITEL REPRESENTANTE LEGAL: DAVID PITEL AGRAVADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cecília Pitel contra a decisão que reconheceu a conexão do processo originário com o processo n. 0740730-37.2023.8.07.0001 e determinou o julgamento conjunto dos feitos.

A agravante afirma que os pedidos e as causa de pedir são diversas e a mera coincidência das partes não justifica o julgamento conjunto.

Alega que as únicas coincidências entre os tratamentos solicitados é a realização em domicílio e a sua idade como um fator de agravamento.

Explica a impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No mérito, pede a reforma da decisão para afastar a incidência de conexão entre os processos.

Preparo dispensado em razão da agravante ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Brevemente relatado, decido. 1.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL O conhecimento do agravo de instrumento decorre do Tema Repetitivo n. 988 do Superior Tribunal de Justiça que consolidou a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil para admitir a interposição de agravo de instrumento quando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação for verificada.

A discussão a respeito da conexão entre os processos para julgamento conjunto inclui-se na hipótese de mitigação estabelecida no Tema Repetitivo n. 988 do Superior Tribunal de Justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.

EFEITO SUSPENSIVO O art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil estabelece que o Relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estejam evidenciados.

O deferimento está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos acima citados.

A controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão que reconheceu a conexão dos processos n. 0711624-93.2024.8.07.0001 e 0740730-37.2023.8.07.0001 e determinou o julgamento conjunto dos feitos.

A conexão processual é um instituto que pressupõe a existência de demandas distintas com certo vínculo entre si.

A definição legal está prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, que dispõe: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

O § 1º do mesmo dispositivo prevê que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Veja-se que o reconhecimento da conexão entre dois processos não exige a tríplice identidade entre os elementos da ação, mas tão somente do pedido ou da causa de pedir.

Ressalto que a causa de pedir divide-se em causa de pedir próxima e causa de pedir remota, de modo que a identidade em uma de suas vertentes é suficiente para configurar a conexão. É o que leciona Nelson Nery Júnior: 10.

Causa de pedir remota. É o direito que embasa o pedido do autor; o título jurídico que fundamenta o pedido. É a razão mediata do pedido. 11.

Causa de pedir próxima.

Caracteriza-se pelo inadimplemento do negócio jurídico; pela lesão ou ameaça de lesão a direito. É a razão imediata do pedido. 12.

Exame da causa de pedir.

Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações.

Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão.

A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.[1] Os processos n. 0711624-93.2024.8.07.0001 e 0740730-37.2023.8.07.0001 possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de plano de saúde, ainda que os autos tratem de procedimentos diversos.

Os processos estão em estágio compatível com a reunião para julgamento conjunto, que privilegiará o princípio da economia processual.

Ressalto a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência no processo originário para determinar o fornecimento do serviço de suporte de enfermagem, fonoterapia e nutrição à agravante.

Concluo que o Juízo de Primeiro Grau ponderou adequadamente as circunstâncias da causa e que os argumentos apresentados no recurso são insuficientes para afastar os fundamentos expostos na decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se a agravada para apresentar resposta ao recurso.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 338.
06/09/2024 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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