02/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:24

Recebidos os autos
27/08/2025 14:24

Homologada a Transação
26/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição de acordo
25/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736673-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF DESPACHO Nada a prover (id. 246444069/246444088), pelos mesmos fundamentos já externados pela decisão precedente (id. 246332854).

Como se vê, a referida petição consiste em mera reiteração de requerimentos veiculados anteriormente, voltados à penhora de bem imóvel, em id. 246246323/246246326 e id. 246272201/246272206, que já foi objeto de deliberação e indeferimento em id. 246332854, pelos motivos ali expostos.

Advirto, por oportuno, à parte exequente que, no caso de renovação de pedidos já apreciados e indeferidos pelo Juízo, poderá ser sancionada com MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do CPC.

Desse modo, retornem os autos à Secretaria, a fim de que se observe o determinado no último parágrafo, em id. 246332854.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:58

Recebidos os autos
20/08/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 07:13

Recebidos os autos
15/08/2025 07:13

Deferido em parte o pedido de PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
14/08/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:45

Recebidos os autos
13/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 12/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 23/05/2025 23:59.
27/04/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 14:40

Recebidos os autos
11/04/2025 14:40

Outras decisões
11/04/2025 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:28

Recebidos os autos
09/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
07/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 17:32

Recebidos os autos
24/03/2025 17:32

Determinado o arquivamento
24/03/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/03/2025 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2025 11:51

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:25

Recebidos os autos
12/03/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2025 16:14

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 16:10

Processo Desarquivado
27/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:34

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:25

Recebidos os autos
05/11/2024 17:25

Homologada a Transação
05/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:17

Recebidos os autos
18/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:53

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
14/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/10/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/10/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 10:47

Recebidos os autos
02/10/2024 10:47

Recebida a emenda à inicial
02/10/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/09/2024 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736673-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF, LUIZ CARLOS SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação monitória.

Reclassifique-se o feito.

Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
17/09/2024 15:58

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
17/09/2024 14:45

Recebidos os autos
17/09/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/09/2024 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:15

Recebidos os autos
10/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:15

Outras decisões
09/09/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2024 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736673-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF, LUIZ CARLOS SOARES DECISÃO Para o artigo 784, inciso III do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”.

Esses os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial e, por ser da Lei, não podem ser dispensados. “In casu” o documento (ID 209277324) que lastreia a presente Execução não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não consta do mesmo a assinatura de duas testemunhas.

Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em beneficio e privilegio da segurança jurídica.

Assim, faculto à parte autora convolar o feito em ação de cobrança ou monitória.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2024 19:01

Recebidos os autos
29/08/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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