13/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:52

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
26/09/2024 14:52

Suspensão Condicional do Processo
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/09/2024.
15/09/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
11/09/2024 13:38

Recebidos os autos
11/09/2024 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709574-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO NIERMAER DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a BRUNO NIERMAER DOS SANTOS a prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica (ID 69231967).

Recebida a denúncia e citado o réu, a Defesa, em sede de alegações preliminares (ID 208043598), arguiu a preliminar de inexistência de provas e ausência de justa causa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar (ID 208043598). É o relatório.

Decido.

Em que pese as razões arguidas pela Defesa, razão não lhe assiste.

A “justa causa” reside na probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica da ação para lhe imputar ou não os crimes narrados na peça acusatória.

A Defesa confunde justa causa com lastro probatório suficiente para amparar eventual condenação. É cediço que para fins de recebimento da denúncia, vigora o princípio do “in dúbio pro societate.” Cumpre ressaltar que a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos em contexto de violência doméstica e, se a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de prova, pode subsidiar eventual condenação, ela também, neste mesmo contexto, evidenciar indícios mínimos de autoria e materialidade a demonstrar a “justa causa” para fins de recebimento e processamento da ação penal.

Registre-se, ainda, que as demais alegações tecidas pela Defesa confundem-se com o mérito, sendo precipitada qualquer análise no momento, mormente quando demandam dilação probatória.

Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas.

Inexiste, na oportunidade, qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada.

Diante da pena mínima da infração penal imputada, junte-se a FAP do acusado e, caso o réu esteja sendo processado em outro feito ou tenha sido condenado, retornem os autos conclusos.

Do contrário, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que for de direito.

Dê-se ciência às partes.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 5 de setembro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/09/2024 17:25

Recebidos os autos
05/09/2024 17:25

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/09/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/07/2024 20:09

Recebidos os autos
25/07/2024 20:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
29/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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