04/11/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:36

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO.

TEMA 1.026/STJ.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO A QUO.

UM ANO APÓS A DATA DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

O indeferimento de pedido para inclusão do devedor em cadastro de inadimplente, por meio do SERASAJUD, ofende o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e, pela via transversa os princípios da eficiência e da cooperação impostos aos participantes do processo, a incluir o Juízo. 1. 1.

Tese confirmada pelo STJ (Tema 1.026). 2.

A possibilidade de a própria parte proceder à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes não deve ser reconhecida como condição para o deferimento da medida ou mesmo como determinação legal, por não haver nada expresso no ordenamento nesse sentido. 3.

No caso, a decisão recorrida não menciona haver dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, dentre outros, teses que, eventualmente, poderiam elidir o Juízo em determinar a negativação do nome da parte executada. 4.

Ademais, o agravante alega que o marco inicial da não localização de bens passíveis de penhora deve ser a data da ciência de eventual apuração via INFOJUD que restar infrutífero. 4.1Todavia, considera-se suspenso o processo a contar da data da ciência pelo exequente da frustração da primeira tentativa de localização de bens do devedor.

Assim, a decisão vergastada se mostra de acordo com o entendimento conferido ao artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 pelo Superior Tribunal de Justiça. 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente.
09/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:27

Recebidos os autos
16/07/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:40

Recebidos os autos
19/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2024 18:20

Recebidos os autos
12/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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