09/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 23:23

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO VALADAO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:24

Recebidos os autos
27/01/2025 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:35

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:56

Recebidos os autos
13/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO VALADAO em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:16

Recebidos os autos
13/11/2024 12:16

Concedida em parte a Segurança a RODRIGO RIBEIRO VALADAO - CPF: *45.***.*19-72 (IMPETRANTE).
07/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 13:22

Recebidos os autos
06/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/11/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA POLICIA CIVIL DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:46

Recebidos os autos
30/09/2024 18:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (IMPETRADO).
30/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0736971-31.2024.8.07.0001 IMPETRANTE (S): RODRIGO RIBEIRO VALADÃO ADVOGADO (A/S): DÉBORA CAROLINE ORUÉ DE OLIVEIRA LOPES (OAB/MS N.º 29.188) E OUTROS AUTORIDADE COATORA: DELEGADO(A)-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO (A): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Rodrigo Ribeiro Valadão, no dia 30/08/2024, contra ato administrativo praticado pelo(a) Delegado(a)-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF).

O impetrante afirma que formulou requerimento administrativo visando obter, do Estado, a relação/lista de todos os delegados de polícia civil da PC-DF, levando em conta a antiguidade de agente público e a sua respectiva lotação.

Explica que “Tal solicitação visava a transparência e o acesso a dados quantitativos para melhor compreensão do quadro de delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente no que tange aos critérios de lotação e remoção.

A motivação do requerimento se deve ao fato de que, apesar da longa existência da instituição, não há um critério objetivo de lotação ou remoção de delegados, como é praticado em outras instituições públicas.

O impetrante argumentou que a antiguidade deveria ser um critério utilizado para essas movimentações, de modo a garantir a impessoalidade e a transparência nos processos internos da PCDF.” (sic) (id. n.º 209456679, p. 4-5).

No entanto, contrapõe afirmando que o seu pedido foi negado pela Administração Pública, sob argumento de que inexiste hierarquia no âmbito da PC-DF.

Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de demonstrar a ilegalidade do ato coator.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia da Administração Pública, no sentido do “deferimento da liminar para determinar que a autoridade coatora forneça a lista informativa contendo a antiguidade e a lotação de cada delegado da Policia Civil do Distrito Federa;” (sic) (id. n.º 209456679, p. 17).

No mérito, pede que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato coator.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente writ (id. n.º 209472464), motivo pelo qual os autos vieram conclusos no dia 02/09, às 14h19min. É o relato do essencial.

II – FUNDAMENTOS O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Resta claro, portanto, que concessão da liminar em mandado de segurança depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Examinando a petição inicial e os documentos que a acompanham, não é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Falta probabilidade ao direito subjetivo pleiteado, porquanto a Administração Pública, através do Memorando n.º 363/2024-PCDF/DGPC/DGP/GAB, de 12/08/2024, explicou que, atualmente, a antiguidade não constitui critério sopesável nas progressões funcionais dos delegados de polícia civil da PC-DF; bem como porque, ao que parece, a publicação de relação nominal de servidores da PC-DF é medida que gera o risco potencial de comprometimento da integridade física e da segurança pessoal dos seus agentes públicos e familiares agregados.

Igualmente, o pedido antecipatório sob julgamento carece de urgência, já que o Estado se pronunciou de forma clara sobre o requerimento extrajudicial apresentado por Rodrigo Ribeiro Valadão (no sentido do indeferimento deste).

Além disso, o impetrante não apresentou qualquer circunstância funcional ou administrativa idônea para apresentar qualquer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (v.g. a existência de processo administrativo de progressão, promoção ou remoção).

Nesse sentido, infere-se que o pedido antecipatório apresentado pelo impetrante não pode ser acolhido pelo Juízo.

Dessa maneira, afigura-se prudente aguardar o regular trâmite do feito, com o recebimento das necessárias informações, a fim de melhor analisar a situação submetida ao crivo do Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), para emissão de parecer no prazo improrrogável de 10 dias úteis.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 14:37

Recebidos os autos
03/09/2024 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736971-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO RIBEIRO VALADAO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DA POLICIA CIVIL DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, constata-se que foi equivocada a distribuição para este Juízo, visto o endereçamento da peça inaugural.

Destarte, ante a distribuição equivocada, determino a imediata redistribuição do feito em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
02/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/09/2024 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 18:19

Recebidos os autos
30/08/2024 18:19

Declarada incompetência
30/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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