30/10/2024 18:22

Baixa Definitiva
30/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:23

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JORGE ROCHA LEMOS em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE PESSOA COM 58 ANOS DE IDADE.

NECESSIDADE RECONHECIDA DE CONFERIR MÍNIMA EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD), CONQUANTO NÃO ATINGIDA A FAIXA ETÁRIA DE 60 ANOS.

POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AO IDOSO E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

IMPLEMENTAÇÃO QUE EXIGE IMPRESCINDÍVEL SENSO DE RAZOABILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO QUE NÃO PODE LEVAR A RESULTADO HERMENÊUTICO DE INEGÁVEL AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

PURISMO NORMATIVO QUE NÃO PODE SERVIR A ACOBERTAR A INEFICIÊNCIA MANIFESTA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DISTRITAL NA INCREMENTAÇÃO DE AÇÕES A SEU ENCARGO.

ESTATUTO DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Caso concreto em que o Poder Público distrital, de início, resistiu à pretensão liminarmente deduzida pelo autor de se manter na entidade privada Espaço Sênior, que é Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, uma vez que dali pretendia retirá-lo.

Alegou não ser o acolhimento institucional a melhor alternativa para o demandante, conquanto nenhuma ação tenha indicado como medida substitutiva garantidora de mínima efetividade a direitos fundamentais sociais assegurados em políticas públicas estabelecidas pelo legislador constitucional e infraconstitucional federal e distrital para proteção das pessoas com deficiência (PcD). 2.

Ao pretender retirar o autor do Espaço Sênior considerou a Administração Pública não mais que o fato de que, à época, não havia ele atingido a idade de 60 anos.

Ignoradas foram, por completo, entre outras comorbidades, ser ele portador de paralisia cerebral congênita e deficiência física.

A ação administrativa do modo como de início implementada fugia, por certo, ao mais elementar senso de razoabilidade porque olvidadas questões complexas e desprezados diversos e inseparáveis aspectos da lide.

A ilegalidade na atuação do Poder Público evidenciada estava na abissal distância concretamente verificada entre seu proceder e o direito positivado no estabelecimento de políticas públicas voltadas ao idoso e à pessoa deficiente, as quais são reconhecidas como prioritárias ao Estado Democrático de Direito que é a República Federativa do Brasil. 3.

Obrigado está o Poder Público Distrital a agir de modo a evitar que aos administrados (ao autor, inclusive) sejam negados direitos fundamentais sociais assegurados em políticas públicas estabelecidas pelo legislador constitucional e infraconstitucional federal e distrital para a proteção das pessoas idosas e portadoras de deficiência, com o que não lhe é devido impedir a permanência do demandante em entidade privada de longa permanência para idosos, o chamado Espaço Sênior, onde reside com recursos próprios, pelo só fato de que, à época, faltava requisito atinente à idade limite de 60 (sessenta) anos, embora seja de extrema gravidade seu quadro de saúde e não tenha para onde ir se daquele ambiente for retirado.

Não só.

Nenhuma indicação pode dar o Distrito Federal de qualquer instituição pública ou privada para onde pudesse ser levado o autor com condições de a ele oferecer os cuidados de que precisa para sua sobrevivência. 4.

Necessidade reconhecida de afastar o exagerado rigorismo jurídico antes defendido pelo Distrito Federal por simplista respeito a formalidades e requisitos previstos em lei, interpretação essa que levaria, se mantido o máximo rigor da literalidade da norma jurídica, a resultado hermenêutico de manifesta e inaceitável afronta a direitos individuais da pessoa idosa e deficiente, os quais estão consagrados na ordem constitucional e infraconstitucional brasileira. 5.

Remessa necessária conhecida e desprovida. .
06/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:17

Conhecido o recurso de JORGE ROCHA LEMOS - CPF: *58.***.*79-87 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 01:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:08

Juntada de intimação de pauta
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2024 16:07

Recebidos os autos
01/04/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/04/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:45

Recebidos os autos
25/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
31/01/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 17:21

Recebidos os autos
30/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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