03/04/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:19

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717312-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SAMUEL DE OLIVEIRA AIRES SENTENÇA Cuida-se de TC instaurado para apurar a conduta prevista no art. 331 do CPB, imputada a SAMUEL DE OLIVEIRA AIRES, ocorrida no dia 04/06/2024.

O(s) autor(es) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
16/03/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:09

Recebidos os autos
13/03/2025 16:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/03/2025 17:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
07/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:44

Transitado em Julgado em 17/09/2024
24/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:52

Recebidos os autos
10/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:52

Homologada a Transação Penal
10/09/2024 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:42

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717312-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SAMUEL DE OLIVEIRA AIRES DESPACHO Considerando a aceitação da proposta de transação penal, intime-se o autor do fato, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, a fim informar a data de vencimento da obrigação pactuada, a instituição beneficiária e demais informações necessárias ao cumprimento da obrigação.

Realizada a intimação venham os autos conclusos para homologação da transação penal.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
22/08/2024 13:46

Recebidos os autos
22/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/08/2024 22:00

Juntada de Certidão
17/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 16:51

Desentranhado o documento
12/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 06:45

Recebidos os autos
27/07/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:09

Transitado em Julgado em 03/07/2024
24/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:37

Audiência preliminar realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/07/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/07/2024 19:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2024 15:38

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
12/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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