13/08/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 04:52

Processo Desarquivado
04/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:49

Recebidos os autos
30/04/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
29/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 14:42

Transitado em Julgado em 28/03/2025
02/04/2025 11:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de JANAINA COSTA MONTE em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:06

Recebidos os autos
27/02/2025 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:14

Recebidos os autos
16/10/2024 14:14

Gratuidade da justiça não concedida a JANAINA COSTA MONTE - CPF: *12.***.*98-20 (AUTOR).
16/10/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/09/2024 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718548-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA COSTA MONTE REU: BANCO C6 S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

Descadastre-se eventual alerta neste sentido.

A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Determino, ainda, a intimação da patrona constituída para comprovar sua capacidade postulatória perante a Seccional do Distrito Federal, sob pena de indeferimento da petição inicial e de responder pessoalmente pelas custas processuais.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2024 16:11

Recebidos os autos
05/09/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
31/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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