TJDFT - 0718250-71.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
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18/09/2024 12:03
Transitado em Julgado em 13/09/2024
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14/09/2024 02:21
Decorrido prazo de JOZINALDO MAVIGO DE FREITAS em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:21
Decorrido prazo de ALYNE BARBOSA FREITAS em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:21
Decorrido prazo de RAVY BARBOSA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:21
Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA FREITAS em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:21
Decorrido prazo de MARIA JOSE DIONISIO DE FREITAS em 13/09/2024 23:59.
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30/08/2024 02:29
Publicado Sentença em 30/08/2024.
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30/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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30/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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30/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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30/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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30/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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29/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718250-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOZINALDO MAVIGO DE FREITAS, MARIA JOSE DIONISIO DE FREITAS, ALYNE BARBOSA FREITAS, ANA PAULA BARBOSA FREITAS, R.
B.
D.
S.
REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por JOZINALDO MAVIGO DE FREITAS, MARIA JOSE DIONISIO DE FREITAS, ALYNE BARBOSA FREITAS, ANA PAULA BARBOSA FREITAS e R.
B.
D.
S. este último menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., qualificados nos autos.
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original).
Ademais, a representação, na forma requerida, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração.
Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3o do art. 2º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.
Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Cancele-se a audiência de conciliação designada.
Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intime-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
28/08/2024 18:57
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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28/08/2024 13:50
Recebidos os autos
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28/08/2024 13:50
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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28/08/2024 09:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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28/08/2024 09:36
Juntada de Certidão
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28/08/2024 00:01
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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28/08/2024 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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