07/10/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:40

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GONCALVES FERNANDES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WALQUIRENE GONCALVES SANTOS em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MONICA MAIA DOS ANJOS GOMES em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706044-73.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, LUCAS MATEUS GONCALVES FERNANDES REQUERIDO: MONICA MAIA DOS ANJOS GOMES S E N T E N Ç A Vistos etc.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes ao ID 209098495 e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se autos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
16/09/2024 15:37

Recebidos os autos
16/09/2024 15:37

Homologada a Transação
12/09/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/09/2024 14:09

Transitado em Julgado em 12/09/2024
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GONCALVES FERNANDES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WALQUIRENE GONCALVES SANTOS em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:07

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706044-73.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, LUCAS MATEUS GONCALVES FERNANDES REQUERIDO: MONICA MAIA DOS ANJOS GOMES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor da parte final do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

Afirmam os autores que se encontravam transitando pela via BR-483, pela faixa da direita, quando, no intuito de acessarem a rotatória situada à esquerda, foram abalroados pelo automóvel da parte demandada que, por sua vez, se situava na faixa da esquerda e não teria observado a necessária distância de segurança, dando ensejo à batida.

Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 300,00.

A ré, por sua vez, em defesa de ID204491738, confirmou que se encontrava trafegando pela via da esquerda e que, os autores, no intuito de acessarem uma saída, promoveram a transposição de faixas de forma indevida, aduzindo, assim, que a responsabilidade pelo acidente foi dos demandantes.

Formulou, ao final, pedido contraposto, requerendo a condenação dos autores ao ressarcimento dos valores gastos com o reparo de seu automóvel, na ordem de R$ 700,00 (setecentos reais).

A controvérsia se revela essencialmente fática, cujo deslinde passa necessariamente pelo descortino probatório dos fatos noticiados nos autos, sobretudo pelo cotejo entre os documentos que instruem a inicial e defesa.

A partir dos próprios relatos contidos na inicial, é possível se depreender que o sinistro ocorreu, em verdade, após o automóvel dos autores realizar uma manobra de transposição de faixa – da direita para esquerda – a fim de acessar uma saída na rotatória, conforme dimensionado na fotografia de ID204493617.

Tal saída se encontrava justamente à esquerda das faixas de rolamento, faixa esta na qual o automóvel da ré já se encontrava e ostentava preferência no fluxo de trânsito.

Tal dinâmica é compatível com os próprios relatos dos autores no tocante à disposição dos automóveis.

Assim, a partir da maior liberdade de apreciação das provas e valoração das regras da experiência comum nos feitos sob o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art.5º da Lei 9.099/95, verifico que o acidente ocorreu em via localizada em avenida de grande movimento nesta Cidade Satélite, onde a demandada estava trafegando regularmente pela pista principal (que possui trajetória unicamente reta), quando os requerentes, ao intentarem acessar a rotatória, inopinadamente, interceptaram o veículo da ré.

Muito embora os requerentes afirmem que a requerida não respeitou a distância de segurança imposta pela legislação de trânsito, constata-se, a partir das características da via e dos relatos das partes, que seria fisicamente impossível abarcar tal versão, na medida em que o automóvel da demandada estava trafegando em via de sentido reto, sem ter alterado sua trajetória.

Logo, se houve a interceptação da trajetória, foi em decorrência de manobra indevida praticada pelo automóvel dos autores que, sem a prudência indispensável à segurança de sua condução, em aberta afronta às normas de circulação e conduta consubstanciadas nos art.28, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, deu causa ao sinistro.

Assim dispõe os referidos dispositivos normativos: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Não subsistindo dúvidas acerca da responsabilidade exclusiva dos autores, por consequência lógica, imperioso o reconhecimento da procedência do pedido contraposto que, por sua vez, não suportou qualquer impugnação acerca da extensão dos valores pleiteados.

Assim, dentro de um juízo de razoabilidade, a nota fiscal de ID204493622 comprova que a demandada arcou com o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para realizar os reparos devidos em razão do sinistro causado pelos autores.

Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido contraposto a título de danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e julgo PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR solidariamente os autores a indenizarem a requerida no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo o valor ser corrigido com juros de 1% ao mês, a partir do desembolso, e correção monetária a partir da citação.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:54

Recebidos os autos
22/08/2024 15:54

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
19/08/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/08/2024 16:27

Recebidos os autos
16/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MONICA MAIA DOS ANJOS GOMES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GONCALVES FERNANDES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de WALQUIRENE GONCALVES SANTOS em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:52

Recebidos os autos
29/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/07/2024 06:27

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GONCALVES FERNANDES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:27

Decorrido prazo de WALQUIRENE GONCALVES SANTOS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 02:30

Recebidos os autos
10/07/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 18:27

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:45

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 17:13

Recebidos os autos
15/05/2024 17:13

Outras decisões
13/05/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/05/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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