27/03/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 13:56

Recebidos os autos
24/03/2023 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
08/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2023 09:03

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 03:10

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:10

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2022 00:19

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 07:10

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:04

Recebidos os autos
29/11/2022 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:12

Recebidos os autos
28/04/2022 11:12

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2022 20:15

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:20

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Distrito Federal em 25/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:27

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Distrito Federal em 23/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 03/11/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 18:51

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707552-23.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: PRISCILA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA, RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte embargante pede decisão com força de mandado ou ofício para que possa ser realizado o cancelamento da penhora (ID 103198948).

INDEFIRO.

A decisão que analisou e deferiu o pedido de provimento liminar (ID 92622320) limitou-se a suspender a execução fiscal e consequentes atos constritivos em relação ao imóvel sobre o qual recaiu a constrição patrimonial questionada neste feito.

A pretensão ora exposta não foi contemplada naquele decisum.

Por isso, inviável. À secretaria: retire-se o alerta de pedido de tutela não apreciada.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/09/2021 17:25

Recebidos os autos
16/09/2021 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Distrito Federal em 12/08/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 14:35

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707552-23.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: PRISCILA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA, RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA EMBARGADO: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por PRISCILA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA e RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Alegam que são possuidores e proprietários do imóvel descrito e caracterizado como Lote 08, Conjunto 01 do SMDB/Sul, DF, cuja compra foi efetuada de boa-fé em 09/10/2020, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda registrada no 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília.

Salientam que à época, não incidia qualquer restrição ou gravame sobre o imóvel em questão.

Pedem a suspensão das medidas constritivas efetivadas sobre o bem, com a manutenção em sua posse até o desate da lide. Juntam documentos. É o relatório. Decido. É cediço que os embargos de terceiro podem ser manejados pelo possuidor, visando a proteger a propriedade e a posse ou apenas esta. Nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam a final julgados improcedentes. Desse modo, deve o órgão julgador, para fins de deferimento da medida liminar, em juízo de cognição sumária, verificar a presença dos requisitos previstos no dispositivo em comento, e dos pressupostos capazes de ensejar a concessão das tutelas de urgência, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O primeiro, por força do que dispõe o art. 1050, do CPC, consubstancia-se na prova sumária da posse e da qualidade de terceiro, a qual, em uma análise superficial do conjunto probatório carreado aos autos, está evidenciada, mormente pelos documentos de IDs 83667844 e 83669495. Assim, de uma análise dos documentos que instruem a peça de entrada, verifica-se presente, nesse momento, o "fumus boni iuris" como requisito ensejador à medida liminar pretendida. O periculum in mora, por sua vez, reside no perigo que paira sobre o imóvel constrito, passível de alienação judicial no curso do feito principal, que também se faz presente. Assim, o pedido liminar de suspensão do processo de execução sobre o bem objeto dos presentes embargos comporta acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para DETERMINAR a suspensão do processo de execução e consequentes dos atos constritivos sobre o imóvel situado no Lote 08, Conjunto 01 do SMDB/Sul. Cite-se e intime-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, já contabilizada a dobra legal. Certifique-se nos autos principais, trasladando-se cópia da presente decisão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2021 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2021 12:13

Recebidos os autos
16/06/2021 12:13

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2021 18:52

Juntada de Certidão
15/03/2021 10:40

Recebidos os autos
15/03/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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