03/09/2025 14:58

Recebidos os autos
03/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 20:43

Publicado Certidão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:02

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 13:27

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
28/01/2025 12:37

Recebidos os autos
28/01/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712397-29.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDILSON DOS REIS TORRES EMBARGADO: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

DECISÃO Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao embargante, pois concedida à luz da condição de superendividamento.

Por outro lado, o embargado não trouxe aos autos nenhum elemento hábil a afastar a presunção de miserabilidade jurídica da parte.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Quanto ao pedido de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são desnecessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 14:44

Recebidos os autos
17/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 11:26

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 10:07

Recebidos os autos
05/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:07

Outras decisões
25/10/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 15:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712397-29.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDILSON DOS REIS TORRES EMBARGADO: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

DECISÃO EDILSON DOS REIS TORRES ajuizou embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, em face de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Alega, em suma, que: a) há conexão por prejudicialidade com dois processos anteriores (1085203-92.2021.4.01.3400 e 0705143-05.2024.8.07.0005), onde se pleiteia a rescisão contratual e a instauração de processo de superendividamento, o que pode impactar diretamente a presente execução; b) há ausência de interesse processual da credora, visto que foi instaurado um processo de superendividamento para a quitação das dívidas; c) os títulos apresentados pela credora carecem de certeza e liquidez, com valores aleatórios e inconsistências, o que impossibilita a execução; d) o contrato de confissão de dívida e o contrato de prestação de serviços não possuem validade executiva, uma vez que não foram firmados de acordo com os padrões do ICP-Brasil, além de carecerem de elementos que garantam a identificação correta das partes; e) os serviços descritos no contrato de prestação de serviços imobiliários não foram comprovadamente realizados, o que impossibilita a cobrança por parte da credora; f) a mora não pode ser configurada, visto que o imóvel não foi ocupado pelo embargante e há possibilidade de revenda a terceiros, tornando indevida a cobrança.

Ao final, requer a: a) distribuição por dependência ao processo nº 0713052-35.2023.8.07.0005; b) concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da conexão com os processos de superendividamento e rescisão contratual; c) reconhecimento da carência de título executivo; d) exclusão da cobrança dos honorários advocatícios contratuais; e) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o § 1º art. 919 do CPC.

Ademais, a alegação de conexão com os processos de superendividamento e rescisão contratual não se sustenta, pois a execução trata de uma dívida específica, representada por um título extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida e Contrato de Prestação de Serviços).

O simples fato de o embargante ter ajuizado um processo de superendividamento não impede a continuidade da execução, visto que a Lei 14.181/2021 não prevê suspensão automática das execuções em trâmite.

No que tange ao argumento de que os contratos não possuem validade executiva por não terem sido firmados com certificação ICP-Brasil, é preciso ter em vista que a assinatura digital não é o único meio de garantir a validade de contratos eletrônicos.

A validade de contratos firmados por plataformas digitais pode ser aferida através de elementos suficientes para identificar as partes e sua anuência, como IP, geolocalização e identificação do dispositivo utilizado.

Os demais temas alegados pelo embargante merecem dilação probatória, não sendo hábil a suspender, neste momento, a execução.

Ao embargado para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
05/09/2024 16:24

Recebidos os autos
05/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a EDILSON DOS REIS TORRES - CPF: *99.***.*92-91 (EMBARGANTE).
05/09/2024 14:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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