23/09/2024 16:09

Baixa Definitiva
23/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:08

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ITALO DIAS DE SOUSA PAES LANDIM em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA SECRETARIA DE SAÚDE.

COVID-19.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO.

ALTERAÇÃO PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença que julgou improcedente o pedido da exordial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID58981691).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a parte AUTORA alega, em síntese, que há previsão legal para pagamento da gratificação natalina, pois o contrato está submetido às regras da Lei 4.266/2008, a qual estabelece em seu art. 11 que aplicam-se ao contrato a Lei Distrital 3.279/2003.

Aduz que embora tal norma tenha sido revogada pela LC 840/2011, a Lei Complementar manteve a previsão à percepção do direito, sob a denominação de décimo terceiro, devendo ser paga à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.

Ressalvou que em dezembro/2022 recebeu regularmente o décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado no ano.

Destaca que não há previsão legal para o recebimento da gratificação somente à aqueles que completarem 12 meses de contrato.

Esclarece que "o próprio §3º do art. 24 da Instrução Normativa, em regulamentação à LC 840/2011, prevê que “no ano de ingresso do servidor, quando a admissão ocorrer depois do mês de aniversário, a parcela de décimo terceiro de que trata o § 1º deste artigo será paga no mês de dezembro e corresponderá a um doze avos por mês trabalhado nesse ano”.

Aduz que se aplica ao caso a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 531, STJ, a qual prevê que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." 4.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 58981698). 5.

A controvérsia reside em determinar se é devido o décimo terceiro (gratificação natalina) aos contratos temporários com menos de 1(um) ano de vigência. 6.

Na origem, narra o autor que firmou com o réu contrato temporário, na função médico, no período de 07/04/2022 a 27/01/2023.

Aduz que o contrato foi regido pela Lei Distrital nº 4.266/2008.

Assevera que é indevido o pedido de restituição dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, porquanto está submetido às disposições da Lei Distrital nº 4.266/2008, conforme consta do Edital Normativo n. 4 e do Contrato firmado com o GDF.

Destaca que ingressou na função temporária após o seu aniversário e o o décimo terceiro lhe foi pago proporcionalmente no mês de dezembro.

Aduz que não há previsão legal condicionando o pagamento do décimo terceiro à vigência mínima de um ano de contrato. 7.

Das provas coligidas aos autos, verifica-se que o autor firmou "Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Lei nº 4.266/2008, Lei nº 5.240/2013 e Lei nº 173/2020", em decorrência da situação de calamidade pública (COVID-19), com vigência de 07/04/2022 a 07/04/2023 (ID 58981668).

Consta na Cláusula Sexta que o contratado não faz jus à gratificação, ou qualquer extensões relacionadas a estas, conforme item 1.6 Edital, que são próprias e exclusivas aos cargos efetivos, conforme Pareceres 272/2013 - PROPES/PGDF e 650/2015 - PRCON/PGDF. 8.

Os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551 - STF). 9.

No caso, o contrato foi regido pelas Lei nº 4.266/2008, Lei nº 5.240/2013 e Lei nº 173/2020. 10.

A Lei 4.266/2008, art. 11, parágrafo único, dispõe que "aplica-se também ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Lei Distrital nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003." 11.

A Lei Distrital nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003, por sua vez, dispunha sobre o pagamento de gratificação natalícia.

Tal norma foi revogada pela Lei Complementar nº 840/2011. 12.

Contudo a Lei Complementar 840/2011 estabeleceu que "o décimo terceiro salário, previsto nesta Lei Complementar, substitui a gratificação natalícia prevista na Lei nº 3.279/2003" (art. 289). "As remissões feitas na legislação distrital a dispositivo da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou a dispositivos das leis revogadas por esta Lei Complementar consideram-se feitas às disposições correspondentes desta Lei Complementar. (art. 290)". 13.

Depreende-se, portanto, que apesar da revogação da Lei Distrital, o direito à percepção da gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, permaneceu previsto na Lei Complementar 840/2011, na medida que houve apenas a substituição de décimo terceiro salário para gratificação natalina, devendo ser pago à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores (art. 92 - LC 840/2011) . 14.

Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.009/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6.

Todavia, na presente controvérsia, verifica-se que restaram indevidamente descontados da autora os valores atinentes ao seu 13º salário (gratificação natalina), não havendo justificativa para tanto, pois trata-se de direito legalmente previsto, e com status constitucional, ainda que a servidora não tenha laborado por 12 meses completos.

Assim, deve receber o percentual relativo aos meses em que trabalhou, conforme art. 94 da Lei Complementar nº 840, não se vinculando a aquisição do aludido direito ao exercício da atividade pelo prazo de 12 meses. (...)" (Acórdão 1812159, 07031141120228070018, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no PJe: 16/2/2024.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO.

DESCONTOS PARCIALMENTE DEVIDOS.

CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.009/STJ.

FALTAS INJUSTIFICADAS.

GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA.

PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9.

No entanto, a respeito da gratificação natalícia (13º salário), ainda que a servidora não tenha laborado por 12 meses completos, deve receber o percentual relativo aos meses em que trabalhou, conforme art. 94 daLei Complementar nº 840.

A aquisição do aludido direito não se vincula ao exercício da atividade pelo prazo de 12 meses. (...)" (Acórdão 1690195, 07400036720228070016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023) 15.

Pelo exposto, impõe-se a reforma da sentença vergastada para julgar procedente o pedido da exordial e declarar inexistente o débito de R$ 5.182,04 relativo ao décimo terceiro salário, reconhecendo ser esta parcela devida ao servidor temporário independentemente do tempo de duração do contrato. 16.

Recurso conhecido e provido nos termos do item 15. 17.

Vencedor o recorrente, não há condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. 18.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
28/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:47

Recebidos os autos
23/08/2024 19:04

Conhecido o recurso de ITALO DIAS DE SOUSA PAES LANDIM - CPF: *23.***.*13-71 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:02

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:03

Recebidos os autos
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
09/07/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:32

Recebidos os autos
28/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 15:02

Recebidos os autos
19/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:17

Recebidos os autos
10/06/2024 17:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/06/2024 17:18

Recebidos os autos
10/06/2024 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/06/2024 17:18

Recebidos os autos
10/06/2024 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/05/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:08

Recebidos os autos
10/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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