TJDFT - 0707996-69.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707996-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: JOSE NIOMAR DA COSTA RECONVINDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada a prover em relação ao pedido ID. 210804909, posto que o processo já se encontra sentenciado e transitado em julgado. À secretaria para registro do trânsito em julgado.

Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Santa Maria/DF, 16 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707996-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: JOSE NIOMAR DA COSTA RECONVINDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De plano, encontro óbice para processamento e julgamento do presente.

O foro competente para a propositura da presente ação é do Juizado Especial Fazendário, pois figura no polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF e o DISTRITO FEDERAL.

Ademais, analisando detidamente os autos verifico que houve equívoco na distribuição, uma vez que endereçada ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Assim, a despeito de o parágrafo único do art. 52 do CPC admitir que a ação contra o Estado ou o Distrito Federal seja proposta no foro do domicílio do autor, a competência funcional para o processamento o feito certamente será do Juizado Especial Fazendário, com fulcro no art. 5º, II, da Lei 12.153/09.

Nesse sentido, assim entendeu a 1ª Câmara Cível do TJDFT, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO MANEJADA EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - AUTARQUIA ESTADUAL.

AÇÃO.

AVIAMENTO PELA AUTORA.

FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

OPÇÃO ASSEGURADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL.

COMPREENSÃO DA LIDE NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

DICÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/09.

OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS NÃO TÊM PRERROGATIVA DE FORO (CPC, ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO; STJ, SÚMULA 206).

AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1.Consoante entendimento há muito cristalizado e, agora, clarificado pelo legislador processual, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas não têm prerrogativa de foro, legitimando que, observas de competência territorial estabelecidas pelas leis processuais, a ação manejada em desfavor dos entes seja aviada no foro de domicílio da parte autora, notadamente porque a subsistência de vara privativa instituída por lei de organização judiciária estadual não afeta a competência estabelecida pela lei processual (CPC, art. 52, parágrafo único; STJ, Súmula 206). 2.

Assegurando o legislado processual o aviamento de ação em face de autarquia estadual no foro de domicílio da parte autora sem qualquer vinculação com as regras de competência funcional estabelecidas pela lei estadual, pois sujeita a definição da competência exclusivamente às regras de competência territorial (CPC, art. 52, parágrafo único), a apreensão de que a ação, a seu turno, se insere na competência reservada ao Juizado Especial Fazendário, deve transitar sob sua jurisdição, pois ostenta natureza absoluta (Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º). 3.

Ao dispor sobre as pessoas jurídicas que podem ser demandadas sob a jurisdição do Juizado Especial Fazendário, o legislador especial não estabelecera regra restritiva no sentido de que sua competência é restrita às ações integradas por entidades vinculadas ao estado no qual sediado o juízo, ao contrário, o dispositivo normativo é genérico, somente se reportando às ações manejadas em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (Lei nº 12.153/09, art. 5º, II). 4.

Segundo as regras de hermenêutica, onde o legislador não excetuara não é legítimo ao intérprete fazê-lo, sobejando patente, destarte, que, ausente restrição ao alcance da previsão inserta no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 no sentido de que podem ser partes, no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, torna inviável que seja interpretado no sentido de que o juizado especial fazendário local somente é competente para processar e julgar as ações manejadas em face do Distrito Federal e das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 5.

Segundo emerge da interpretação sistemática do disposto no artigo 52 e parágrafo único do CPC e do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, podendo autarquia estadual ser demandada no foro desta capital federal segundo as regras de competência territorial, pois aqui residente a parte autora, e os órgãos públicos não têm prerrogativa de foro especializado (STJ, Súmula 206), enquadrando-se a ação na competência funcional do Juizado Especial Fazendário, deve transitar sob sua jurisdição. 6.

Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juizado Especial Fazendário suscitante.

Unânime. (Acórdão 1154397, 07136593920188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 22/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a ação deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 26 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito