10/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772801-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela autora no período da atividade, e a correção monetária pelo atraso no pagamento.

Sustenta a autora, RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA, qualificada nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, foram suprimidas as rubricas ABONO DE PERMANÊNCIA e AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ocasionando-lhe recebimento de valor a menor.

Alega, ainda, que a licença-prêmio em pecúnia foi paga de uma só vez, porém, em data posterior ao momento de sua aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento sem a devida correção monetária.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial. É o breve relato.

Decido.

O réu suscitou prejudicial de prescrição, porquanto teria transcorrido mais de cinco anos entre a violação do direito alegado e a propositura da presente ação.

Nos termos do Decreto n. 20.910/32, a pretensão referente às obrigações de pagar contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, sendo tal prazo deflagrado pela violação do direito afirmado.

No caso concreto, em que se pretende a revisão do valor devido a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, entende-se que a violação do direito ocorre com o efetivo pagamento a menor do valor devido.

Isso porque é neste momento em que o patrimônio do servidor público é afetado pela decisão administrativa que não computa as parcelas que ele entende integrantes da respectiva base de cálculo. É a aplicação da Teoria da Actio nata, em que surge a pretensão no momento da ciência inequívoca da violação do direito vindicado.

A propósito, assim tem se posicionado as Turmas Recursais: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO - ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se nesses autos o valor pago a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, que foi efetivamente paga em 08/04/2015, conforme informado pelo próprio Distrito Federal no documento de ID 19025158 - pag. 7.

Assim, observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição, pois a ação foi distribuída em 25/03/2020.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. [...] (TJDFT – Acórdão 1294380, 07148552520208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA.

TERMO INICIAL DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O recurso interposto pela parte autora confrontou os fundamentos jurídicos lançados na sentença vergastada, de molde a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, a observância do Art. 1.010, III, CPC.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. 2.

Nos termos do Art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". 3.

Quanto à complementação dos valores recebidos na conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, se mostra cabível a aplicação da Teoria da Actio Nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. 4.

Nesse contexto, o curso do lapso prescricional se iniciou a partir da ciência do titular do direito acerca da violação que originou a pretensão, situação evidenciada com o recebimento da indenização da licença-prêmio. 5.

Ante a inobservância do quinquênio legal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição. 6.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1606220, 07446290320208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, a parte autora aposentou em 18.04.2016 (id. 218879701 - Pág. 4), recebeu os valores devidos a título de licença-prêmio indenizada em abril/2018 (id. 218879701 - Pág. 8).

Ajuizou a presente demanda somente em 19.08.2024.

Com efeito, o prazo prescricional exauriu-se em abril/2023, estando a pretensão perseguida pela parte autora fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC/15).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
19/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:34

Recebidos os autos
19/12/2024 17:34

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/12/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772801-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e a emenda substitutiva de id. 211735206. À Secretaria para retificar o valor da causa, conforme emenda apresentada.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
04/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:59

Recebidos os autos
04/10/2024 16:59

Outras decisões
20/09/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772801-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: a) comprovar a negativa administrativa no fornecimento de cópia do processo administrativo inaugurado após o recebimento da licença-prêmio em pecúnia para sanar eventuais equívocos, pois se o valor foi recebido em abril/2018, aparentemente a ação está prescrita e é ônus atribuível à parte autora comprovar que houve interrupção/suspensão da prescrição; b) acostar aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento que o valha, de modo que seja possível verificar a data da aposentadoria, quais rubricas fizeram parte do cálculo, o número de meses convertidos em pecúnia, o valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento, dentre outras informações essenciais para análise do caso concreto.

Na impossibilidade de obtenção ou indisponibilidade do referido documento, venha aos autos o processo administrativo de aposentadoria.

Como dito, eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos deverá ser devidamente comprovada. b) acostar aos autos o comprovante de residência. c) esclarecer como foi alcançado o montante de R$ 45.752,68 requeridos a título de correção monetária incidente sobre o valor já recebido em abril/2018 (R$ 45.159,59).

Deverão ser acostados os cálculos correspondentes, indicando os índices aplicados.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
21/08/2024 16:33

Recebidos os autos
21/08/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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