21/10/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/10/2024 16:48

Recebidos os autos
16/10/2024 16:48

Homologada a Transação
16/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
16/10/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 12:56

Recebidos os autos
15/10/2024 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2024 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 17:45

Recebidos os autos
09/09/2024 17:45

Recebida a emenda à inicial
02/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/09/2024 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720398-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA ALVES REQUERIDO: VALDELI ALVES, DEICY DE SIQUEIRA JUNIOR DECISÃO De início, verifico que não há prevenção deste autos com o que tramitou sob o nº 0715635-11.2024.8.07.0020, no 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Dentre as tutelas almejadas pelo autor, está a de obter a declaração de que o requerido é o titular do veículo descrito na inicial e determinar que o mesmo proceda a transferência do automóvel para o seu nome, junto ao órgão de trânsito competente.

Entretanto, para que tal pleito possa ser apreciado por este Juízo, faz-se necessário que a parte requerente comprove, documentalmente, que sobre o bem não há restrições administrativa (gravame ativo) e/ou judicial.

Esclareço à parte demandante que tais documentos podem ser obtidos junto sítio eletrônico do DETRAN-DF (link: https://portal.detran.df.gov.br/area-publica/veiculo/restricao e link: www.detran.df.gov.br/consulta-sng.html).

Ademais, entre os pedidos do requerente está o de que seja expedido ofício ao DETRAN/DF, para que promova a identificação do condutor e a transferência da pontuação da CNH do requerente para a CNH dos requeridos, bem como a anotação de transferência e alienação do veículo.

Neste ponto, esclareço à requerente que eventual procedência desse pedido repercutiria efeitos jurídicos diretos em face de tais órgãos, tornando-se necessário que os mesmos figurem no polo passivo da presente demanda, a fim de que lhes seja garantido o direito ao contraditório.

Todavia, neste caso, em razão da pessoa, este juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

O Juízo competente seria o da Fazenda Pública, ou o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Recurso inominadointerposto pelo autor em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran/DF e do Distrito Federal e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51,inciso II, da Lei 9.099/95. 2.

Cinge-se a controvérsia quanto a legitimidade do Detran/DF e/ou do Distrito Federal para compor o polo passivo das demandas que visam a transferência de titularidade de veículo, cuja venda não teria sido comunicada a tempo e modo ao órgãode trânsito, cumulada com os pedidos de transferência, ao adquirente, de pontuação e/ou de débitos tributários e não tributários, tais como IPVA,licenciamento obrigatório e multas por infrações de trânsito. 3.

Evidencia-se que a demanda tem potencial de atingir diretamente aesfera jurídica do Distrito Federal, na medida em que alteraria o sujeitopassivo da obrigação tributária, além de depender do cumprimento de obrigações pelo Detran/DF (e eventualmente DER/DF), já que a transferência administrativa do veículo e da responsabilidade por infrações e débitos não tributários a ele vinculados se insere nas atribuições do(s) órgão(s) de trânsito.

Assim, sobre o ente distrital e tais entidades de trânsito incidiriam os efeitos da coisa julgada, sendo salutar a presença de todos na demanda (art. 506 e 115, II, CPC). 4.

Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade das autarquias distritais de trânsito e do Distrito Federal para compor o polo passivo das demandas que visam a transferência de pontuação, multas e tributos, decorrentes da propriedade do veículo, como a que ora se analisa.

Por conseguinte, deve ser reconhecida também a competência dos Juizados Especiais Fazendários para julgamento da presente demanda. 5.

Nesse sentido: Acórdão 1639033, 07499046420198070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022; Acórdão 1632044, 07336499420208070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022; Acórdão 1619200, 07009515820228070018, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022. 6.

Inviável aplicar,na espécie, a Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessário dar prosseguimento ao procedimento, inclusive com a citação do terceiro réu. 7.

Por todo o exposto, a anulação da sentença, com a devolução do processo ao juízo de origem, é medida que se impõe. 8.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e afastar a ilegitimidade passiva do Detran/DF e do DF.

Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 9.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1656212, 07306726120228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 02 (dois) dias: a) junte aos documentos documento que comprove que sobre o bem não há restrições administrativa (gravame ativo) e/ou judicial.

Esclareço à parte demandante que tais documentos podem ser obtidos junto sítio eletrônico do DETRAN-DF (link: https://portal.detran.df.gov.br/area-publica/veiculo/restricao e link: www.detran.df.gov.br/consulta-sng.html). b) para excluir o pedido formulado em face do DETRAN/DF, sob pena de não recebimento da inicial neste ponto.

Caso persista tal interesse, a ação deverá ser proposta perante o Juízo Competente; c) informe nos autos o CPF da segunda parte requerida (DEICY DE SIQUEIRA JUNIOR), tendo em vista que tal informação é imprescindível para eventual necessidade de pesquisa de endereços, caso seja necessária.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido in albis o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Intime-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/08/2024 19:16

Recebidos os autos
28/08/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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