21/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:23

Recebidos os autos
10/01/2025 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/01/2025 19:02

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 18:51

Recebidos os autos
09/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:51

Extinto o processo por desistência
09/01/2025 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:27

Expedição de Petição.
19/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 15:40

Expedição de Mandado.
21/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706830-87.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *07.***.*80-30, Endereço: Colônia Agrícola Bernardo Sayão, Lote 15, Chácara 10, Guará II - DF - CEP: 71080-030.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1.

Recebo a petição inicial, porquanto se encontra formalmente perfeita. 1.1.

Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2.

Cite-se para pagamento do débito reclamado no valor de R$ 6.292,02 (seis mil e duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC), mediante depósito judicial.

Não sendo efetuado o pagamento, o(a) oficial de justiça, munido(a) da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC), e à respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1.º, do CPC).

O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge (art. 842, do CPC). 2.1.

No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC). 2.2.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. 3.

Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4.

Se o(a) oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC).

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o(a) oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, ou o estabelecimento da parte executada se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC).

Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC). 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se por meio de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), a serem distribuídos por dependência e autuados em apenso (art. 914, § 1.º, do CPC). 6.

A certidão referida no art. 828 do CPC poderá ser solicitada diretamente à Secretaria deste Juízo, independentemente de requerimento por escrito. 7.

Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC).

GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 18:09:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.

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Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
29/08/2024 20:11

Recebidos os autos
29/08/2024 20:11

Outras decisões
10/07/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/07/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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