28/08/2025 16:33

Juntada de termo
27/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:12

Juntada de termo
21/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 01:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 14:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/02/2025 16:24

Suspensão Condicional do Processo
19/02/2025 16:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:09

Recebidos os autos
30/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 18:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:16

Expedição de Ofício.
29/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 14:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/01/2025 18:05

Recebidos os autos
07/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:09

Recebidos os autos
21/11/2024 17:09

Revogada a transação penal
19/11/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/11/2024 20:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 06:44

Recebidos os autos
21/10/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711927-83.2024.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GILSON OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a prática em tese de crime de menor potencial ofensivo, atribuída ao autor do fato acima mencionado, nos termos relatados pela autoridade policial.

Com vista, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao autor do fato, que a aceitou (id 208628163). É o relatório.

Decido.

No caso, o procedimento traz notícia de infração penal que, em tese, e, especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95 e, de fato, os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, aplico ao autor do fato a medida restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), em prol do Centro de Ensino Fundamental 427 de Samambaia, conforme encaminhamento feito pelo SEMA/MPDFT (id 208628162).

Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Defesa, para ciência, concordância ou discordância dos termos da proposta de transação penal.

Havendo concordância, aguarde-se o cumprimento até 14/10/2024 e, apresentado o comprovante, ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização acerca do cumprimento da transação penal.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registre-se no sistema informatizado e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:29

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:44

Recebidos os autos
23/08/2024 18:44

Homologada a Transação Penal
23/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/07/2024 16:55

Recebidos os autos
26/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:13

Apensado ao processo #Oculto#
23/07/2024 14:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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