17/10/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 15:50

Recebidos os autos
14/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:50

Determinado o arquivamento
10/10/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SANDRA DE FREITAS GONCALVES em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702905-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA DE FREITAS GONCALVES REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 208644990 transitou em julgado em 23/09/2024 Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
24/09/2024 13:04

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SANDRA DE FREITAS GONCALVES em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702905-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA DE FREITAS GONCALVES REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por SANDRA DE FREITAS GONCALVES em desfavor de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral sofrido, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida.

A requerida alegou que a requerida impediu sua rematrícula no curso de psicologia, no 10º período equivocadamente, sob alegação de inadimplência, o que a impediu de cursar a faculdade durante o primeiro semestre de 2024.

Narrou que frequentou o curso de psicologia na requerida desde o primeiro semestre 2017.

Porém ficou inadimplente nos meses de abril a junho de 2022, os quais foram negociados em 10/8/2022 e desde então ficou quite com a faculdade, razão pela qual o impedimento de rematrícula foi ilegal e lhe causou dano moral.

Assim, pediu em tutela de urgência que determine a requerida a efetivação da matrícula para cursar o primeiro semestre 2024.

No mérito, pediu declaração de inexistência de débitos vinculado aos fatos narrados na inicial, condenar a requerida a baixar qualquer restrição de crédito em nome da parte requerente, bem como a pagar o valor de R$28.000,00 a título de dano moral.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 197069152), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

A querida, em sua defesa (ID 198205611), suscitou falta de interesse de agir.

Afirmou não existir dívida da requerente com a requerida, houve quitação do débito, o qual foi baixado somente em 19/04/2024, porque a requerente não entregou os comprovantes de pagamento.

Alegou que, de acordo com a Lei 9.8740/1999, é lícito à instituição de ensino superior não renovar matrícula a aluno inadimplente.

Ressaltou que ao realizar a baixa do débito em 19/4/2024, não havia mais a possibilidade de realização de matrícula para primeiro semestre de 2024, sob pena da requerente obter reprovação nas disciplinas, tendo em vista necessidade de frequência de 75% nas aulas, além de já terem sido efetuadas avaliações.

Aduziu que, diferentemente do alegado pela requerente, ainda que tivesse se matriculado no primeiro semestre de 2024, não concluiria o curso no referido semestre, considerando que possui 19 disciplinas pendentes em seu histórico escolar.

Asseverou não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral.

A requerente, em réplica (ID 198465057), impugnou as alegações da requerida e reafirmou os termos da inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Primeiramente, ressalto a perda superveniente somente dos pedidos relativos a declaração de inexistência de débito e de baixa de restrição de crédito em nome da parte requerente, tendo em vista que a requerida afirmou a inexistência de débito financeiro em nome da requerente e respectivas baixas administrativas.

Dessa forma, passo à análise do dano moral.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar provas de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos verifica-se que a autora comprovou ter sido impedida injustamente de fazer a rematrícula no primeiro semestre de 2024, porque restou demonstrado e admitido pela requerida não haver inadimplemento que impedisse o ato.

Não se mostra razoável a justificativa de que a responsabilidade pela recusa da matrícula é da autora, sob afirmação de que enviou o comprovante do pagamento do acordo somente em 19/04/2024, após o período de matrícula, porque é responsabilidade da requerida e da empresa contratada para cobrança fazer as devidas anotações de adimplemento do acordo em seu sistema eletrônico de cobrança.

Cabe ressaltar que o acordo firmado tinha como vencimento da última parcela em dezembro de 2022 e a requerida não demonstrou o pagamento em atraso, logo, conclui-se estar-se diante de falha na prestação do serviço.

O fato de a requerida ter o fluxo de estudos de curso de graduação de ensino superior interrompido, desborda o mero aborrecimento e configura o dano pessoal.

Embora a requerente não tivesse certeza que se formaria em 2024, em razão de possuir 19 disciplinas pendentes, conforme alegado e comprovado pela requerida (ID 198205616), a negativa de matrícula configurou o dano pessoal, impedindo-a injustamente de progredir nos estudos e merece reparação moral.

Portanto, atenta aos critérios traçados para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes, o descaso da parte requerida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

Quanto ao direito de reembolso em dobro do valor cobrado, sem razão a parte a autora.

Para devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.

O erro justificável disposto na lei deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal.

Assim, a hipótese de devolução em dobro contemplada pelo parágrafo único do art. 42 refere-se à cobrança indevida de dívida e seu pagamento pelo consumidor.

A situação narrada revela fato diverso, pois a requerente não pagou novamente as parcelas do acordo, apenas não houve o registro do pagamento nos sistemas eletrônicos de cobrança financeira da requerida.

Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de dano moral, monetariamente corrigidos pelo índice aplicado pelo TJDFT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a prolação da sentença.

Determino à requerida que atualize o seu sistema eletrônico, dando baixa na dívida mencionada na inicial, de modo a permitir a realização da rematrícula pela autora, sob pena de fixação de multa a ser imposta em fase de cumprimento de sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/08/2024 18:54

Recebidos os autos
28/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/05/2024 19:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:42

Recebidos os autos
15/05/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:09

Recebidos os autos
26/03/2024 17:09

Outras decisões
21/03/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/03/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2024 12:12

Recebidos os autos
21/03/2024 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 18:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/03/2024 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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