16/09/2024 18:14

Baixa Definitiva
16/09/2024 18:14

Transitado em Julgado em 12/09/2024
16/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

DOLO.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

DEMONSTRADOS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDÃO JUDICIAL.

DESCABIMENTO.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

COMPROVADOS.

ACERVO FIRME E SUFICIENTE.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

VALOR PROBATÓRIO.

CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.

I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas são suficientes, diante do comportamento do agente e das circunstâncias da apreensão, para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, o que impede a desclassificação para a modalidade culposa ou o perdão judicial ao sentenciado.

II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

III - O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é de que a apreensão do bem na posse do agente distribui para sua Defesa o ônus de comprovar a alegação acerca da origem lícita ou da conduta culposa, nos exatos termos do art. 156 do CPP.

IV - Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 16:33

Recebidos os autos
25/07/2024 15:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/07/2024 14:44

Recebidos os autos
20/05/2024 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/05/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:02

Recebidos os autos
14/05/2024 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/05/2024 08:17

Recebidos os autos
09/05/2024 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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