13/04/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
13/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:44

Juntada de carta de guia
10/04/2025 15:26

Expedição de Carta.
05/04/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:08

Recebidos os autos
03/04/2025 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
02/04/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 18:02

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
17/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 13:51

Juntada de termo
14/03/2025 18:54

Recebidos os autos
14/03/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:41

Publicado Ata em 24/02/2025.
22/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:49

Juntada de gravação de audiência
19/02/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:00

Juntada de Ofício
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0733763-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARCOS DE JESUS SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a MARCOS DE JESUS SILVA a prática da infração penal prevista no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.

Após a citação (ID 208976152), foi apresentada resposta escrita à acusação, em que alega a inépcia da denúncia e, subsidiariamente, postula a absolvição sumária (ID 209539853).

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento dos pedidos formulado pelo réu e o prosseguimento do feito (ID 209835884).

Vieram os autos conclusos. 2 - Quanto à rejeição da peça acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal.

Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

Cumpre-se registrar o fato de que o laudo de exame pericial das armas apreendidas nos autos encontra-se acostado aos autos, ID 209827594, o qual evidencia a eficiência dos artefatos e das munições examinadas.

Portanto, não que se há falar em nulidade processual, já que a inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, especialmente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória. 3 - Quanto à absolvição sumária: De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Nesse viés, nota-se que os argumentos da Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento.

Sem adentrar ao mérito, faço o registro de que a mera apresentação de Certificado de Registro de Arma de Fogo não garante ao réu a conclusão inconteste da licitude da posse de armas não incluídas no referido documento.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. 4 - Da ratificação do recebimento da denúncia Oferecida a resposta escrita pela Defesa, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
09/09/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:09

Recebidos os autos
06/09/2024 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
03/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: 3103.8310 (ligação) E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0733763-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DE JESUS SILVA CERTIDÃO Junto aos autos Decisão proferida no Pedido de Liberdade Provisória 0707053-25.2024.8.07.0019.

Certifico que a r.

Decisão foi encaminhada ao CIME para providências quanto a monitoração eletrônica.

MARINURZE MARRA Diretora de Secretaria
27/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:37

Juntada de Alvará de soltura
26/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/08/2024 08:23

Recebidos os autos
26/08/2024 08:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
23/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 16:04

Recebidos os autos
21/08/2024 16:04

Declarada incompetência
21/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 07:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
17/08/2024 07:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/08/2024 19:16

Juntada de mandado de prisão
15/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/08/2024 18:34

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/08/2024 18:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/08/2024 18:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/08/2024 12:50

Juntada de gravação de audiência
14/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/08/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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