TJDFT - 0702795-22.2021.8.07.0004

Cuida a hipótese de ação processada sob o rito ordinário, proposta por MARCIO ROBERTO SARAIVA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, onde se requer a condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais no montante de R$ 27.193,72 (vinte e sete mil cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), já deduzidos, o que já foi recebido, bem como a condenação do requerido em danos morais no importe de R$ 5.000,00;.

Sustenta que é servidor público aposentado e teve conta vinculada ao PASEP nº *70.***.*94-70.

Ocorre que ao sacar seu saldo do PASEP em razão de autorização por aposentadoria, teve a surpresa ao descobrir que os valores, depositados por mais de 30 anos, foi baixíssimo, ficando no montante de R$ 110,16 (cento e dez reais e dezesseis centavos), sacado em 25/10/2019.

Verificado o inadimplemento da obrigação em atualizar mensalmente a conta do PASEP vinculada ao requerente, alternativa não resta a este a não ser se valer desta via judicial para receber a atualização monetária de mais de 30 (trinta) anos, que deverá ser acrescida de juros moratórios a contar da citação.

Esclarece que o que está a pleitear é a má gestão do Banco do Brasil na administração da conta do PASEP vinculada ao requerente, e não as perdas inflacionárias e monetárias que deveriam ter sido repassadas na conta PASEP do mesmo.

O Banco do Brasil apresentou contestação onde pugna pela extinção do feito sem apreciação do mérito ou pela improcedência dos pedidos.

Discorre sobre sua ilegitimidade, visto que a gestão do fundo fica a cargo do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (CDPIS/PASEP), órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, praticando, portanto, os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, nos termos da norma do art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.

O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional).

Aduz que a parte ré está limitada à operacionalização, uma vez que exerce condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social.

Argui a incompetência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito, eis que a gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo de Participação, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme estabelece norma do art. 1º do Decreto nº 1.608, de 28 de agosto de 1995.

Impugna o valor da causa: "Portanto, o valor da causa está em flagrante descompasso com a pretensão econômica desta ação, uma vez que a parte autora procedeu com a atualização dos valores utilizando índices alheios aos aplicados às contas PASEP, auferindo a quantia absurda constante na peça exordial.".

Argui em preliminar de mérito, a prescrição, sob o argumento de que em relação à pretensão de ressarcimento de perdas sofridas em virtude de diferenças de correção monetária em saldo de conta do PIS⁄PASEP o prazo prescricional é de 05 anos, em decorrência da norma do artigo1º, do Decreto nº. 20.910/32; que a parte Autora recebeu o último depósito referente à cota do PASEP no ano de 1989, o prazo prescricional para correção monetária em saldo de conta do PIS⁄PASEP foi até 1994.

Diz que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PASEP prescreve em 10 anos a contar da data prevista para seu recolhimento, conclui-se pela aplicação do mesmo prazo para a guarda de documentos referentes à liberação/saque de PASEP e para a contestação de saque, conforme previsto na norma do art. 10 do Decreto Lei nº 2.052 de 1983 c/c art. 21, do Decreto Nº 2.397/87; que, no caso em apreço, como a parte Autora recebeu o último depósito referente à cota do PASEP no ano de 1989, sendo o prazo prescricional para a guarda de documentos referentes à liberação/saque de PASEP 1999, conforme juntado aos autos.

No mérito, esclarece sobre a criação do PASEP, sobre a unificação dos fundos PIS-PASEP, sobre a alteração/destinação dos recursos, sobre a gestão do fundo PIS-PASEP, sobre as atribuições do Conselho Diretor e sobre as competências do Banco do Brasil como Administrador do PASEP.

Diz que as alegações da parte autora não refletem a exata realidade dos fatos e, conforme restará comprovado, inexiste conduta do Banco que implique reparação de qualquer espécie de dano.

Assevera que tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP.

Diz que a atualização do saldo principal da conta do PASEP é realizada ao final de cada exercício, sendo composta por atualização monetária, juros, distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) e distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC); que , as contas individuais são atualizadas pela correção monetária (Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP) e creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado.

Aduz que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação.

Para melhor elucidação, expos o histórico relativo aos índices incidentes sobre a conta do PASEP.

Ressalta que, conforme consta nos extratos que seguem anexo à contestação, os rendimentos, ora questionados, foram devidamente pagos via folha de pagamento.

Os próprios relatos da parte autora em sua inicial demonstram que os rendimentos foram recebidos, ou seja, a requerente pode verificar a importância recebida através de seu contracheque, nos períodos mencionados.

Esses valores foram incorporados aos seus proventos, não aceitar os valores, alegando ser ínfimos, não conclui que estão errados.

Alega que os participantes do PASEP correntistas do BB e os vinculados às entidades empregadoras conveniados com o Banco do Brasil para realizar o PASEP-FOPAG, tem seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

Nesse sentido, conforme se observa nos extratos, a parte autora recebeu seus rendimentos em folha de pagamento via conta corrente.

Assim, indevida a pretensão da parte autora de restituição de valores, por ausência de previsão legal, o que importaria em enriquecimento ilícito.

Diz que, no caso de eventual condenação, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação.

Alega que não se encontram presentes os requisitos para uma indenização por danos morais; que caso este douto juízo entenda pelo dever de indenizar, esta parte pugna pelo arbitramento da quantia indenizatória de forma moderada, proporcional e razoável às peculiaridades do feito.

Em Réplica, a parte Autora reitera os pedidos e os fundamentos formulados na inicial e refuta os argumentos do requerido.

Decisão de ID 95091446, rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou o sobrestamento do feito até que a questão em debate, objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 16), seja decidida.

Certidão de ID 189023558, certificando o julgado e remetendo os autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade da produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único do CPC.

No tocante a prescrição, destaco que, conforme o artigo 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. ".

Trata-se da consagração da teoria da Actio Nata (ação ajuizável), aplicada no Direito Brasileiro, acolhida de forma majoritária pela doutrina e Jurisprudência.

Segundo essa construção teórica, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito.

A partir desse momento, o beneficiário toma ciência da quantia a ser recebida e, em caso de suspeita de irregularidade, pode empreender os meios necessários para verificar erros e incorreções, a fim de defender seu direito.

No presente caso, o autor tomou ciência em 2019, ingressando com a presente demanda em 2021.

Logo, a alegação de prescrição não socorre o requerido.

A legitimidade do Banco do Brasil foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.150), a partir dos REsp's nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF - nas ações relativas à reparação de danos decorrentes de má-administração das contas individuais do PASEP, bem como foi estabelecida a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento das causas que tenham como pretensão a reparação de danos decorrentes da não aplicação dos índices de correção monetária e juros, assim como eventual saques indevidamente realizados pelo administrador do programa, os quais decorreriam do descumprimento das normativas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Programa do PASEP.

Do mérito A controvérsia reside em verificar a existência ou não de crédito em favor da parte autora, decorrente de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

O demandante entende que recebeu quantia inferior à efetivamente devida.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público.

Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco.

Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas tudo segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: “Art. 3º.

Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas.

Art. 4º.

As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.

O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.

Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” (destaquei) Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa.

De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos cabe ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e, depois, pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e PASEP não seriam mais creditadas aos participantes.

Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa.

Os saldos das contas individuais, detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas (caso da parte autora), permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975.

De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”.

Cabe ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos, e são atualmente divulgadas em tabela elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional, através do link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e-9ad6-a31d6c9b7891”: Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/pispaseptabela/38497417-fa49-479b-ae7e-e0cfbcaa823d”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a 2019.

Vejamos: No caso dos autos, a parte autora alega que, quando efetuou o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP a quantia encontrada na referida conta era incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente.

Entende que lhe seria devido valor maior, conforme exibido na peça de ingresso.

No entanto, sem razão a parte autora.

Isso porque os índices de correção monetária indicados na planilha e referidos pela parte autora estão destoantes daqueles da tabela colacionada nos parágrafos anteriores, elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional.

O que se percebe, portanto, é que a parte autora não observa as tabelas de bases legais e de históricos de valorização elaboradas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que obedeceram estritamente à legislação, almejando, em verdade, a aplicação de índices de correção monetária dissociados dos que devem ser aplicados.

A parte autora não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar que houve má gestão da instituição financeira, mormente considerando que o Banco do Brasil estava vinculado às determinações do Conselho Diretor.

Ora, conforme consta no art. 4º do Decreto nº 9.978/2019, a incumbência de calcular a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes é estritamente do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, enquanto ao Banco do Brasil, repise-se, resta apenas creditar os valores correspondentes (art. 12).

Veja-se. “Art. 4º.

Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: (...) II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e (...) Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: (...) II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;” Assim, considerando que a atuação da parte ré era vinculada, não podendo creditar nas contas individuais do PASEP valores com índices de correção monetária daqueles estabelecidos pela União, não há que se falar em má gestão de sua parte.

Nesse passo, é indevida a correção monetária do valor existente na conta PASEP mediante utilização do INPC, desconsiderando que o Conselho Diretor do fundo determinou que o Banco do Brasil utilizasse diferentes índices de correção das contas do PASEP, dentre os quais não se verifica o INPC ( ID 86164784 - Pag. 09, item "f") Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PIS PASEP.

PRESERVAÇÃO DO CAPITAL.

BANCO DO BRASIL.

ADMINISTRADOR DA CONTA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONSELHO DIRETOR.

FALHA NA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO COMPROVADA. 1.

O Conselho Diretor do Fundo PIS PASEP é o responsável por efetivamente gerir os programas, sobretudo no tocante ao cálculo da atualização monetária e da incidência de juros do saldo credor das contas individuais dos participantes, inclusive autorizando, no final de cada exercício financeiro, que tais verbas sejam creditadas nas respectivas instituições bancárias em favor dos participantes. 2.

O Banco do Brasil desde 1975 é mero administrador da conta, competindo-lhe aplicar os índices e encargos determinados pelo Conselho Diretor do PASEP, sem ingerência na escolha desses índices. 3.

Na ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil não é possível discutir se os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor foram capazes de garantir a preservação do capital, mas tão somente verificar se o banco réu efetivamente aplicou os índices indicados pelo Conselho Diretor ou se houve falha na administração do fundo por parte do banco. 4.

Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, cumpriria à autora demonstrar que os índices expressamente autorizados pelo Conselho Diretor deixaram de ser aplicados pelo banco réu. 5. É indevida a correção monetária do valor existente na conta PASEP mediante utilização do INPC, desconsiderando que o Conselho Diretor do fundo determinou que o Banco do Brasil utilizasse diferentes índices de correção das contas do PASEP, dentre os quais não se verifica o INPC. 6.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 7.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1881204, 07307048220208070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no PJe: 1/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Veja-se que a situação fática exposta nos Acórdãos acima é semelhante à hipótese em debate nestes autos.

Assim, a razão de decidir e a conclusão se aplicam a estes autos.

Os extratos da conta foram anexados ao processo e extrai-se que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Nesse descortino, conforme fixado pelas partes, com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Ressalto que o extrato de ID 89028163 aponta a transferência dos saques para a conta da parte requerente, o que demonstra que recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP.

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, pois, a parte autora não demonstrou a alegada má administração por parte do Banco do Brasil, porque pleiteou com base em índice de correção monetária dissociados dos que deveriam ser aplicados pela instituição financeira gestora da conta PASEP, e não considerou os saques realizados diretamente na folha de pagamento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, caput e §2º, do CPC.

Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Arquivem-se, oportunamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r