29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
08/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704457-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVANO ANDRADE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGO os cálculos de id. 238469396, haja vista a concordância do exequente e a ausência de manifestação do Distrito Federal.

Expeçam-se os requisitórios.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:23

Recebidos os autos
03/07/2025 16:23

Outras decisões
03/07/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:46

Recebidos os autos
05/06/2025 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/06/2025 15:40

Recebidos os autos
04/06/2025 15:40

Outras decisões
03/06/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/06/2025 18:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704457-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVANO ANDRADE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente informa a notícia de julgamento do Agravo de Instrumento n. 0747248-12.2024.8.07.0000 que determinou a expedição de RPV em 20 salários-mínimos.

De modo a dar integral cumprimento à determinação, determino a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos, conforme determinado na decisão de id. 232293749.

No mais, aguarde-se o julgamento do AGI n° 0732009-65.2024.8.07.0000.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:17

Recebidos os autos
13/05/2025 18:17

Outras decisões
13/05/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:29

Recebidos os autos
09/04/2025 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2025 18:29

Outras decisões
09/04/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/04/2025 07:37

Recebidos os autos
08/04/2025 07:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/04/2025 11:58

Recebidos os autos
07/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 05:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:13

Recebidos os autos
12/03/2025 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704457-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVANO ANDRADE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, haja vista as considerações apresentadas pelo exequente, id. 222766823.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se a dobra legal (10 dias) para o Distrito Federal.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
06/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:34

Recebidos os autos
05/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:59

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:54

Recebidos os autos
02/01/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/10/2024 13:33

Recebidos os autos
09/10/2024 13:33

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:03

Recebidos os autos
18/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/09/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704457-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVANO ANDRADE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, ao ID n. 208987605, em face da Decisão de ID n. 208680097, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, nota-se que a decisão impugnada foi clara em reconhecer a vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação em conformidade com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

O que restou indeferido foi o pedido de aplicação da Lei n. 6.618/2020 ao caso dos autos, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Nota-se que o Embargante juntou acórdão - RE 1397180 - de abril/2024 que valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (grifo nosso) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de ID n. 208680097.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
06/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:35

Recebidos os autos
05/09/2024 16:35

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704457-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVANO ANDRADE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 200000194, a parte credora requereu a expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.

Intimado a se manifestar sobre o pedido, o Distrito Federal não se opôs, conforme se verifica no petitório de ID nº 208266468.

Os autos, então, retornaram à conclusão. É o breve relatório.

DECICO.

O pedido comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID nº 200000194 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID nº 196974676, os quais ficam aqui HOMOLOGADOS, observando-se que o crédito principal deverá ser expedido na forma de precatório.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
27/08/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:54

Recebidos os autos
27/08/2024 18:54

Deferido o pedido de GILVANO ANDRADE SOUZA - CPF: *91.***.*67-68 (EXEQUENTE).
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:06

Recebidos os autos
02/08/2024 17:06

Outras decisões
02/08/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:35

Recebidos os autos
14/06/2024 08:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/06/2024 21:44

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:21

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de GILVANO ANDRADE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:13

Recebidos os autos
10/04/2024 15:13

Outras decisões
10/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2024 13:50

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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