26/09/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:51

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PLASTILIDER COMERCIAL DE PLASTICOS E PRODUTOS LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0002279-11.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PLASTILIDER COMERCIAL DE PLASTICOS E PRODUTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pelo BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de PLASTILIDER COMERCIAL DE PLASTICOS E PRODUTOS LTDA - ME.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 23/01/2019 (ID nº 27477829), e permaneceu assim até a presente data. É o breve relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC).

E essa é exatamente a situação desta execução.

Tratando-se de cédula de crédito bancário (ID nº 20441871), o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70, da Lei de Uniformização de Genebra (LUG), diante do que dispõe o art. 44, da Lei nº 10.931/2004 cumulado com o art. 206,§3º, inciso VIII, do CC.

Sobre o tema do prazo prescricional, inclusive, este TJDFT já tem posição firmada.

Senão vajamos.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

LEI UNIFORME DE GENEBRA.

APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SUSPENSÃO.

CONSUMAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial lastreado em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se a prescrição trienal prevista no art. 70 da LUG, consoante determinação do art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 206, §3º, VIII do Código Civil. 2.

Nos termos do art. 921 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente inicia-se com a intimação da primeira diligência infrutífera e suspende-se pelo prazo máximo de um ano. 3.

A simples formulação de requerimentos para novas diligências ou a reiteração daquelas já realizadas, não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente (Acórdão 1656137, 00121756520118070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1726445, 00264184920138070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 15/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 23/01/2020, resta configurada a prescrição 3 (três) anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
23/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:24

Recebidos os autos
23/08/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 18:24

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de PLASTILIDER COMERCIAL DE PLASTICOS E PRODUTOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de PLASTILIDER COMERCIAL DE PLASTICOS E PRODUTOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:07

Recebidos os autos
02/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 04:26

Processo Desarquivado
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:25

Arquivado Provisoramente
02/05/2022 10:25

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:24

Processo Desarquivado
22/02/2019 08:30

Arquivado Provisoramente
22/02/2019 08:29

Juntada de Certidão
23/01/2019 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 17:32

Recebidos os autos
23/01/2019 17:32

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2018 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/12/2018 15:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2018 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 15:41

Recebidos os autos
23/11/2018 15:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2018 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2018 18:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 14:40

Recebidos os autos
29/10/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/10/2018 17:38

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2018 16:50

Juntada de Petição de diligência
05/10/2018 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2018 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2018 13:39

Expedição de Mandado.
14/09/2018 15:29

Recebidos os autos
14/09/2018 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/09/2018 14:02

Juntada de Certidão
11/09/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 12:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE CHAVES em 30/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 19:09

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2018 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 11:37

Juntada de Certidão
09/08/2018 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 16:02

Juntada de Certidão
27/07/2018 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715771-47.2024.8.07.0007

Guilherme Antonio Tenorio Lopes Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0719997-44.2023.8.07.0003

Antonio Eustaquio da Silva

Maria Geralda Garcia Militao

Advogado: Cirlene Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0712249-47.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0715080-97.2024.8.07.0018

Performa Extreme Importacao e Comercio D...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Eduardo Leal Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0715080-97.2024.8.07.0018

Performa Extreme Importacao e Comercio D...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Hugo Soares Porto Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 15:59

Exibir Processo