30/06/2025 12:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LEILA BUENO MONTEIRO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0708799-82.2024.8.07.0000 RECORRENTES: MARIA RAIMUNDA SOUZA, TATIANE DE SOUZA ROSSI RODRIGUES RECORRIDO: LEILA BUENO MONTEIRO DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

De outro lado, para a concessão da pretendida atribuição de efeito suspensivo ao apelo constitucional, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, é obrigatório o exame cumulativo do periculum in mora e do fumus boni juris.

No que diz respeito ao periculum in mora, embora a parte recorrente sustente que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar prejuízos de difícil reparação, a jurisprudência do STJ é no sentindo de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (excerto da ementa do AgInt no TP 1.477/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) (AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 12/4/2023).

No tocante ao fumus boni juris, verifica-se que a decisão objurgada adotou interpretação coerente e razoável, dentre as possíveis, sobre os dispositivos legais apontados como violados.

Além disso, como visto, resta pendente de análise de mérito no STJ a controvérsia sobre qual se funda este recurso.

Logo, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de efeito suspensivo, ao tempo em que, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino a remessa dos autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
23/09/2024 13:29

Recebidos os autos
23/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2024 13:29

Recebidos os autos
23/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/09/2024 13:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
20/09/2024 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2024 16:27

Recebidos os autos
20/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708799-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA SOUZA, TATIANE DE SOUZA ROSSI RODRIGUES AGRAVADO: LEILA BUENO MONTEIRO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
27/08/2024 21:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:17

Recebidos os autos
27/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 20:20

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
29/07/2024 12:54

Conhecido o recurso de LEILA BUENO MONTEIRO - CPF: *84.***.*53-04 (AGRAVANTE) e provido
29/07/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2024 15:12

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 12:57

Recebidos os autos
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIANE DE SOUZA ROSSI RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/05/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:47

Expedição de Ofício.
10/04/2024 16:14

Recebidos os autos
10/04/2024 16:14

Concedida em parte a Medida Liminar
05/04/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/04/2024 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 22:46

Juntada de Petição de agravo interno
12/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 12:59

Expedição de Ofício.
07/03/2024 19:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 17:32

Recebidos os autos
06/03/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714003-29.2023.8.07.0005

Ludmila Bacelar Mourao

Ana Lara Ferreira

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0714003-29.2023.8.07.0005

Ana Lara Ferreira

Ludmila Bacelar Mourao

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0706922-80.2024.8.07.0009

Josevaldo de Arruda Silva

Sthefane Sacramento de Jesus da Conceica...

Advogado: Carolina Soares Paes de Andrade Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0702227-07.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcia Martins Rodrigues

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2024 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0702227-07.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcia Martins Rodrigues

Advogado: Alana Martins Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 15:07

Exibir Processo