TJDFT - 0703761-06.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA em 17/09/2024 23:59.
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27/08/2024 02:20
Publicado Intimação em 27/08/2024.
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27/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703761-06.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 50221167, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.
O STJ (ID 63159437) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 -
23/08/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 19:28
Recebidos os autos
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22/08/2024 19:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2024 19:28
Recebidos os autos
-
22/08/2024 19:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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22/08/2024 19:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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22/08/2024 16:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/08/2024 16:40
Recebidos os autos
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22/08/2024 15:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/08/2024 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/08/2024 15:58
Recebidos os autos
-
22/08/2024 15:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/08/2024 15:58
Juntada de decisão de tribunais superiores
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25/09/2023 06:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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25/09/2023 06:09
Juntada de Certidão
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20/09/2023 18:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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20/09/2023 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
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06/09/2023 00:06
Decorrido prazo de PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA em 05/09/2023 23:59.
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03/09/2023 04:46
Juntada de entregue (ecarta)
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29/08/2023 00:09
Publicado Decisão em 29/08/2023.
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29/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
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25/08/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 17:12
Recebidos os autos
-
22/08/2023 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/08/2023 17:12
Recebidos os autos
-
22/08/2023 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/08/2023 17:12
Recurso extraordinário admitido
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22/08/2023 17:12
Recurso especial admitido
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17/08/2023 15:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/08/2023 15:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/08/2023 15:05
Recebidos os autos
-
17/08/2023 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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17/08/2023 13:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/07/2023 00:06
Publicado Certidão em 31/07/2023.
-
29/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
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27/07/2023 14:26
Juntada de Certidão
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27/07/2023 12:17
Recebidos os autos
-
27/07/2023 12:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/07/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:16
Juntada de Certidão
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27/07/2023 10:43
Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
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27/07/2023 10:43
Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
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27/07/2023 00:07
Decorrido prazo de PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA em 26/07/2023 23:59.
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19/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 19/07/2023.
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18/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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17/07/2023 17:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/07/2023 17:21
Expedição de Ofício.
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14/07/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 17:00
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) e provido em parte
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13/07/2023 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/06/2023 19:40
Juntada de Certidão
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22/06/2023 17:08
Juntada de Petição de memoriais
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16/06/2023 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 17:03
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 16:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/06/2023 18:20
Recebidos os autos
-
11/06/2023 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
11/06/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/06/2023 18:28
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2023 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/05/2023 00:07
Publicado Despacho em 22/05/2023.
-
20/05/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
-
18/05/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 14:06
Recebidos os autos
-
18/05/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 11:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
17/05/2023 10:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
17/05/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 13:41
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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09/05/2023 13:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2023 00:08
Publicado Acórdão em 04/05/2023.
-
03/05/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
01/05/2023 07:06
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 22:57
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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27/04/2023 21:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/04/2023 22:53
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 22:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/04/2023 15:00
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/04/2023 22:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/04/2023 17:06
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 16:16
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/03/2023 19:33
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 18:10
Juntada de Petição de memoriais
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16/03/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 14:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/01/2023 13:43
Recebidos os autos
-
26/01/2023 22:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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26/01/2023 17:57
Juntada de Petição de petição
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28/11/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 19:49
Recebidos os autos
-
26/11/2022 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 16:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
08/11/2022 16:16
Recebidos os autos
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03/11/2022 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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29/10/2022 00:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
-
21/10/2022 00:08
Decorrido prazo de PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
-
13/10/2022 00:06
Publicado Decisão em 13/10/2022.
-
11/10/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
-
07/10/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 16:41
Recebidos os autos
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07/10/2022 16:41
Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos
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07/10/2022 13:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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07/10/2022 13:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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22/09/2022 16:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELADO) em 21/09/2022.
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22/09/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
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24/08/2022 00:06
Decorrido prazo de PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA em 23/08/2022 23:59:59.
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25/07/2022 00:06
Publicado Decisão em 25/07/2022.
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23/07/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
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21/07/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 15:47
Recebidos os autos
-
21/07/2022 15:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/07/2022 13:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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21/07/2022 09:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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20/07/2022 19:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/07/2022 13:01
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 13:01
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 12:58
Juntada de Certidão
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12/07/2022 12:44
Recebidos os autos
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12/07/2022 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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12/07/2022 12:42
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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11/07/2022 10:30
Recebidos os autos
-
11/07/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/07/2022 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2022
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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