11/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:18

Juntada de Certidão
09/09/2025 12:35

Juntada de Petição de laudo
25/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716107-18.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA Requerido: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 05/08/2025, às 14:45 horas, no endereço Clínica Neoviv, Ed.

Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70390-904, conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 240223190.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 17:47:13.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
23/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA em 19/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716107-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA em face do IGES/DF e do DISTRITO FEDERAL, em que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

O i. perito apresentou proposta de honorários periciais (ID 232445996).

Intimados, o autor concordou com a proposta (ID 231846492) e o DF e IGES/DF apresentaram impugnação, em que requerem a fixação no valor limite previsto pela Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT (IDs 173525643 e 232869709).

O perito juntou resposta, em que requer a manutenção do valor inicialmente proposto (ID 232960692). É o relato do necessário.

DECIDO.

Decisão saneadora (ID 227030888) deferiu a produção de prova pericial, e fixou os seguintes pontos controvertidos: (i) Se o autor ficou por seis dias em corredor do hospital para aguardar realização de cirurgia.

Em caso positivo, se a demora agravou o estado de saúde do autor; (ii) Se o autor ficou com fratura exposta sem os devidos paliativos e curativos.

Em caso positivo, se tal fato agravou ou foi causa para amputação da perna direita; (iii) Se a amputação da perna direita do autor possui nexo de causalidade com eventual conduta ilícita por parte da equipe hospitalar ou se decorre da gravidade do caso; (iv) Se houve negligência no atendimento durante a internação do autor no Hospital de Base que tenha agravado seu quadro clínico; As partes apresentaram o total de 41 quesitos e o IGES indicou assistente técnico (IDs 228592434, 228693272 e 229610358).

O perito nomeado juntou proposta de honorários periciais de R$ 4.032,00, para 12h de trabalho, cada hora remunerada a R$ 336,00 (ID 231250944).

Como cediço, os honorários periciais devem ser arbitrados em observância à complexidade da causa, ao grau de zelo e à especialização do profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como às peculiaridades regionais.

Ressalte-se que os honorários são únicos, e devem ser fixados em patamar proporcional à especialidade do perito, e à complexidade da matéria.

Por oportuno, quanto ao limite da Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT, observa-se que os honorários periciais devem ser fixados em patamar proporcional à complexidade da causa, e não à disponibilidade financeira das partes.

Além disso, compulsando os autos, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 210279702), logo, caso sucumbente, o pagamento devido pela parte autora será efetuado conforme previsto na PC nº 116/2024 deste Tribunal.

Como sabido, a Portaria em questão, limita, apenas e tão somente, o pagamento a ser realizado pelo estado em prol da parte beneficiária de gratuidade de Justiça.

Eventual alteração da situação financeira da parte ou mesmo a sucumbência pela parte não beneficiária não comporta qualquer limitação de pagamento, ou seja, o valor efetivamente homologado poderá ser cobrado pelo expert.

Nesse sentido, constata-se que não há obrigação legal de homologação de valores de honorários no importe da tabela prevista na Portaria nº 116/2024.

Logo, REJEITO a impugnação do DF e IGES neste ponto.

Prossigo.

No caso dos autos, verifica-se que será necessário analisar diversos prontuários e documentos do autor, a fim de observar todas as condutas e os procedimentos adotados pela equipe médica, posto que o lapso temporal entre o início dos atendimentos e a realização da cirurgia corresponde a quase dois meses.

Ademais, o expert deverá analisar, inicialmente, quarenta e um quesitos apresentados pelas partes.

Deste modo, revela-se razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais no valor apresentado pelo perito.

Por todo o exposto, REJEITO as impugnações do DF e IGES e HOMOLOGO a nomeação do Dr.

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, bem como os honorários periciais em R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), suficientes para 12h de trabalho técnico, remuneradas a R$ 336,00 cada hora.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Frisa-se que os trabalhos periciais somente deverão iniciados após a preclusão desta decisão.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias autor e IGES, e 30 dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais.

Prazo: 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:27

Recebidos os autos
22/04/2025 15:27

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
22/04/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:07

Recebidos os autos
10/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:16

Recebidos os autos
20/03/2025 16:16

Nomeado perito
19/03/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:03

Recebidos os autos
13/03/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:36

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:35

Recebidos os autos
24/02/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/11/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 16:19

Juntada de Petição de especificação de provas
31/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:28

Recebidos os autos
22/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:09

Recebidos os autos
09/09/2024 20:09

Outras decisões
09/09/2024 20:09

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA - CPF: *71.***.*77-42 (REQUERENTE).
05/09/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716107-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA em face do DISTRITO FEDERAL e do IGES/DF, partes qualificadas nos autos.

O autor requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para juntar aos autos comprovante de rendimentos, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, tais como, declarações de imposto de renda e CTPS.

Após, retornem os autos conclusos.

AO CJU: Intime-se o autor.

Prazo: 15 dias Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/08/2024 12:45

Recebidos os autos
23/08/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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