19/04/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 16:04

Recebidos os autos
19/04/2024 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
19/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/03/2024 07:53

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725161-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS ALVES MONTEIRO, SANDOVAL PEREIRA MATOS, STEFANE BATISTA MATOS EMBARGADO: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de aditamento do acordo, na medida em que o presente feito se encontra extinto por força da sentença id. 174111237.

Eventual manifestação de consenso deve ser feita diretamente nos autos da execução.

Arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/01/2024 14:26

Recebidos os autos
17/01/2024 14:26

Outras decisões
29/11/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:37

Decorrido prazo de STEFANE BATISTA MATOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:37

Decorrido prazo de WALMIR FREITAS DE ALMEIDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de SANDOVAL PEREIRA MATOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ALVES MONTEIRO em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:46

Recebidos os autos
04/10/2023 16:46

Extinto o processo por desistência
03/10/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
02/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 01:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 23:57

Recebidos os autos
08/09/2023 23:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/08/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725161-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS ALVES MONTEIRO, SANDOVAL PEREIRA MATOS, STEFANE BATISTA MATOS EMBARGADO: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Outrossim, deverá a parte autora se atentar à relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, com a juntada das peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução, documentos correspondentes à juntada dos atos citatórios do processo associado, além da cópia da certidão de eventual penhora, se houver.

Instruam-se os presentes embargos, de forma a contemplar a documentação acima mencionada.

Além disso, deverá atribuir valor à causa, observando que deve corresponder ao total da execução relativo aos alugueis dos meses de janeiro a maio de 2022, que pleiteia sejam desconstituídos do título executivo, exceto apenas o débito do mês de junho de 2022, reconhecido como devido.

Faculto a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/07/2023 20:35

Recebidos os autos
28/07/2023 20:35

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/06/2023 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712088-79.2022.8.07.0004

Beatriz Fabricio Rezende

Dauto Lanternagem e Pintura LTDA

Advogado: Larissa de Morais Amorim de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0737976-59.2022.8.07.0001

Cadmo Engenharia Eireli - ME

Highor Talles Moreira 70499535120

Advogado: Highor Talles Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0701250-49.2023.8.07.0002

Beatriz da Cruz Mesquita

Mario Soares da Silva Junior

Advogado: Julio Cesar Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0701342-27.2023.8.07.0002

Banco Itaucard S.A.

Nadriel Petkovic de Souza Sampaio

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0709255-54.2023.8.07.0004

Adonias Francisco de Oliveira

Jaime Azevedo Nascimento

Advogado: Orion Furtado de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 17:07

Exibir Processo