18/03/2025 18:46

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:53

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:43

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RAZÕES DISSOCIADAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de auto de infração, bem como condenou o autor em litigância de má-fé. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 67248056).

Concedida a gratuidade de justiça ao recorrente ante a comprovação de sua hipossuficiência (ID 67248209).

Dispensado do preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 67248211). 3.

A sentença ora impugnada entendeu que o autor tomou conhecimento inequívoco da infração nº SA02589511, razão pela qual indeferiu o pedido de anulação da multa.

Ato contínuo, condenou o autor por litigância de má-fé. 4.

Em seu recurso, o autor traz matéria totalmente diversa da discutida em sentença.

Afirma o recorrente que a decisão judicial reconheceu a litispendência e fundamenta todo seu recurso na inexistência de ajuizamento de causa idêntica. 5.

Da análise da peça recursal, resta evidenciada a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, eis que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da sentença ora recorrida, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:35

Recebidos os autos
07/02/2025 15:22

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de WALLACE DA SILVA BARROS - CPF: *55.***.*67-56 (RECORRENTE)
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 21:39

Recebidos os autos
13/12/2024 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/12/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:33

Recebidos os autos
12/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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