30/05/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 06:39

Recebidos os autos
30/05/2025 06:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
28/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de LUCIANO CORREA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0714002-90.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: LUCIANO CORREA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de LUCIANO CORREA, imputando-lhe a prática das condutas típicas prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Posteriormente, em sentença, o delito foi desclassificado para receptação (ID 122297807) e foi oferecido sursis ao denunciado, que, juntamente com seu defensor, aceitou os termos da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público (ID 122297841).

Decorrido o período de prova, o Parquet requereu a extinção da punibilidade, conforme artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado foi submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo.

Não há notícia de que o réu tenha se ausentado de São João de Itaperiu/SC por mais de trinta dias ou mudado de residência sem comunicar ao juízo.

No tocante aos comparecimentos acordados, o réu realizou de forma satisfatória.

A folha de antecedentes penais atualizada e não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova.

Em suma, todas as condições impostas foram cumpridas.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de LUCIANO CORREA, qualificado nos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA-DF 12 de maio de 2025.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/05/2025 16:19

Recebidos os autos
12/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/05/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/05/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:04

Recebidos os autos
18/03/2025 18:04

Suspensão Condicional do Processo
18/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/03/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
23/02/2025 22:25

Recebidos os autos
23/02/2025 22:25

Outras decisões
21/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 17:26

Recebidos os autos
13/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:26

Outras decisões
12/02/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:57

Recebidos os autos
07/02/2025 11:57

Outras decisões
06/02/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 12:54

Recebidos os autos
06/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:54

Outras decisões
05/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/02/2025 06:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 11:46

Recebidos os autos
04/02/2025 11:46

Outras decisões
03/02/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUCIANO CORREA em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:49

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:50

Recebidos os autos
16/01/2025 14:49

Outras decisões
15/01/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/01/2025 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 18:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:23

Recebidos os autos
19/12/2024 18:23

Outras decisões
19/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
13/11/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:10

Recebidos os autos
17/09/2024 15:10

Suspensão Condicional do Processo
17/09/2024 15:10

Outras decisões
17/09/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/09/2024 09:21

Recebidos os autos
15/09/2024 09:21

Outras decisões
13/09/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:14

Recebidos os autos
10/09/2024 16:14

Outras decisões
10/09/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANO CORREA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714002-90.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCIANO CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o réu, por seus advogados, para que preste a informação solicitada no ID n. 208676041, com a juntada dos comprovantes, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 12:01

Recebidos os autos
26/08/2024 12:01

Outras decisões
26/08/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 22:47

Recebidos os autos
14/08/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:47

Outras decisões
14/08/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:21

Recebidos os autos
14/08/2024 14:21

Outras decisões
14/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/08/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 11:26

Recebidos os autos
01/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:26

Outras decisões
31/07/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:13

Recebidos os autos
31/07/2024 14:12

Outras decisões
31/07/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/07/2024 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:13

Recebidos os autos
16/02/2023 18:13

Recebida a denúncia contra LUCIANO CORREA - CPF: *70.***.*27-68 (DENUNCIADO)
16/02/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/12/2022 15:54

Recebidos os autos
07/12/2022 15:54

Suspensão Condicional do Processo
07/12/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/12/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:55

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:28

Expedição de Ofício.
23/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:09

Recebidos os autos
21/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
21/11/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:51

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:40

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:19

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:37

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:46

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:08

Expedição de Carta.
22/04/2022 14:33

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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